Jurisprudência sobre
polo passivo
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1 - TRT3. Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.
«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.... ()
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2 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Polo passivo. Composição. CPC/1973, art. 485.
«3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.... ()
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão de sócio da executada no polo passivo. Insurgência. Sócio que foi intimado para comprovar que integralizou o capital social e não se manifestou. Ausência de manifestação que permite sua inclusão no polo passivo. Sócio que poderá, após sua inclusão no polo passivo, comprovar que realizou a integralização. Agravo parcialmente provido
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.
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7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel realizada mediante procuração revogada. Ação anulatória de negócio jurídico promovida contra partes ilegítimas. Possibilidade de saneamento do polo passivo. Indicação de ofensa a dispostivos legais inaplicáveis. Oportunidade de a parte corrigir o polo passivo efetivamente concedido. Recurso especial não provido.
1 - O acórdão estadual efetivamente examinou a alegação de que seria necessário conceder oportunidade para a parte corrigir o polo passivo da demanda antes de extinguir o feito sem julgamento de mérito. Omissão com relação ao tema não reconhecida.... ()
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÁO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - TEMA 1.234 DO STF - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIO.
- OSupremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... ()
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10 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.
Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra. ... ()
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13 - TJSP. SERVIDOR APOSENTADO. QUESTÃO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DA APOSENTADORIA DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE TATUÍPREV NO POLO PASSIVO JUNTO COM A MUNICIPALIDADE. SEM VERBA HONORÁRIA.
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14 - TJSP. SERVIDORA APOSENTADO. QUESTÃO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DA APOSENTADORIA DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE TATUÍPREV NO POLO PASSIVO JUNTO COM A MUNICIPALIDADE. SEM VERBA HONORÁRIA.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UM ÚNICO GENITOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESCOLA E A MÃE DO ALUNO MENOR - GENITOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO PAI DO ALUNO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO GENITOR - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO
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17 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Polo passivo. Órgão arbitral institucional. Câmara arbitral. Natureza essencialmente administrativa. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Ausência.
«1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação. ... ()
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18 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568
«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.... ()
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19 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... ()
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20 - STJ. Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.
Ação de embargos à execução. Fundamentação deficiente. Não demonstrada. Inclusão no polo passivo. Alteração. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Autorização do réu. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. Decisão hostilizada que determinou a inserção no polo passivo do agravante. Possibilidade de manutenção do agravante no polo passivo, em razão da aposentadoria da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Luciane Ferreira da Silva e outros contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabirito, que indeferiu o pedido de habilitação das agravantes no polo passivo da ação de usucapião ajuizada por Iolando Marques em face de Francisco da Conceição Marques, Maria das Graças Marques Cruz e Vale S/A.. As agravantes sustentam serem substitutas processuais de seu falecido pai, compossuidor do imóvel usucapiendo, e pleiteiam sua inclusão na lide para exercerem o contraditório e comprovarem a existência da composse. ... ()
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23 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Alteração do polo passivo. Inclusão de quem não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Dicção dos artigos 42 e 568, I, ambos do Código de Processo Civil. Dever de pagamento que continua sendo do condômino inadimplente pelo período em que foi responsável pelo imóvel. Irrelevância da natureza da obrigação («propter rem) para fundamentar a alteração do polo passivo, até porque não há prejuízo para o credor. Possibilidade de constrição dos direitos da agravada sobre o imóvel, originados do compromisso de aquisição. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.
1.Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... ()
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO.
De acordo com o CPC, art. 797, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Contudo, restando demonstrado que as duplicatas que aparelham a execução, se encontram desprovidas de garantias, notadamente aval, não cabe falar em inclusão de avalista no polo passivo da execução.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO
-Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do CPC, art. 779, I, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO
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29 - TRT3. Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.
«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pela fundação. Agravo de petição a que se dá provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir os agravantes do polo passivo da execução.... ()
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30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Fundação FIDI e manteve o Estado no polo passivo da ação de cobrança proposta por servidora estadual, visando diferenças salariais e benefícios decorrentes. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.
«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESAS DO AGRAVANTE-EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS DESSAS EMPRESAS E A EXCLUSÃO DESTAS DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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34 - TJSP. Ação indenizatória - Decisão que indefere o pedido de inclusão da sócia no polo passivo da ação - Microempreendedora individual - Confusão da pessoa física e jurídica - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da representante legal no polo passivo - Decisão reformada - Recurso provido
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35 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da arrematante com a relação à decisão que a incluiu no polo passivo. Acolhimento. O terceiro que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento não tem legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 779, I. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -
Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.
Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... ()
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39 - TJSP. Acidente de trânsito - Falecimento de um dos requeridos - Manifestação tempestiva da autora pugnando pela inclusão do herdeiro no polo passivo - Sentença que constou ausência de manifestação da autora - Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão do espólio no polo passivo.
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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face da Associação Congregação de Santa Catarina. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e substituição do polo passivo por decisão que não foi objeto de recurso pelas partes. Decisão recorrida que determinou a reinclusão da Associação agravante no polo passivo. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo da execução. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, na medida em que, como proprietária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais.... ()
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42 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de ampliação subjetiva da demanda para incluir o Município de Iacanga no polo passivo, ante a ausência de concordância expressa da ré, já citada. Ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, antes do saneamento. Admissibilidade. Erro médico. Prestação de serviço público de saúde. Atendimento prestado pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, que recebe repasse do SUS por meio de convênio com o município. Responsabilidade solidária do Município, a viabilizar sua inclusão no polo passivo da relação processual.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIOS DA MESMA CLASSE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários de pensão por morte da mesma classe, impõe-se a inclusão da esposa do falecido e de seus filhos incapazes no polo passivo da ação, sob pena de nulidade futura.... ()
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44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da adquirente do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo. Hipótese que configura sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso concreto. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-proprietária), com inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo
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45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação que visava à internação compulsória de paciente em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS. ... ()
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46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.
«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.
«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... ()
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que excluiu a agravada do polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes integrados ao «sistema Unimed". Tema pacificado na Câmara. Decisão reformada para reintegrar a recorrida ao polo passivo da ação. Recurso provido.
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