(DOC. VP 156.1821.7002.9500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. 2. No caso dos autos, a instância ordinária consignou que é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, loca

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