Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJPE. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.
«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... ()
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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGENS FEITAS PELA RÉ - OFENSA Á HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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5 - TJSP. Difamação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.
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6 - TJSP. Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «INTERNET. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.
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7 - TJSP. Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.
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8 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Danos morais. Ofensa à honra objetiva. Fixação de multa diária pelo descumprimento. Não revaloração de provas. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A revaloração jurídica de provas consiste em aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica. ... ()
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9 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica que tem lavrado indevidamente contra si protesto e inserção do nome no rol de inadimplentes. Ofensa à honra objetiva da empresa atingindo seu nome, reputação, credibilidade e tradição no mercado. Indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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11 - TJSP. Dano moral. Não configuração. Fato que deve ser dissociado da alegação de lucros cessantes. Evento danoso que colheu de modo indiferente todo o comércio local, não maculando o bom nome ou a qualidade dos produtos postos à venda pela autora. Acontecimento episódico inexistência de ofensa à honra objetiva. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. O atraso na entrega de documentação por parte de instituição financeira ao adquirente do bem que objetiva realização do registro do imóvel, embora possa gerar dissabores, não provoca sofrimento que fuja da normalidade de modo a chancelar o deferimento de pleito indenizatório, inexistente ofensa à honra objetiva ou subjetiva. Recurso não provido.
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não verificada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -
Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta com fundamento em suposta ofensa verbal proferida por representante da requerida contra o consumidor requerente, no momento em que reclamava vício do produto adquirido. Descabimento. Prova nos autos de existência de declaração ofensiva inicialmente proferida pelo consumidor. Desentendimento verificado que não configura abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva, afastada a reparação material. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do requerente não provido.
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18 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram. Pessoa jurídica. Razões da desativação que não se tornaram públicas. Inocorrência de ofensa à honra objetiva. Danos morais não configurados. Recurso improvido.
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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença. Recurso não provido. VU
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21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.
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23 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ruptura unilateral de contrato para realização de obras, por empresa de saneamento básico que provoca várias suspensões dos trabalhos e atrasos em pagamentos por questões burocráticas determinando o ajuizamento de pedido de concordata, juntamente com a declaração de inidoneidade para licitação. Ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Caracterização. Reparação dos prejuízos a ela causados. Necessidade. Recurso da SABESP não provido e parcialmente provido o do autora.
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24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Suspensão injustificada no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral não caracterizado. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Recurso parcialmente provido
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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.
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27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... ()
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28 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviço. Interrupção da energia na região que danificou aparelhos elétricos. Pessoa jurídica. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo do consumidor. Apelação não provida
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29 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - movimentações indevidas em conta corrente - risco da atividade - fraude bancária - aplicabilidade da Súmula 479/STJ - danos materiais devidos - necessidade de prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - danos morais não reconhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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30 - TJRJ. Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.
«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... ()
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31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação indenização por danos morais ajuizada em razão de comentários negativos publicados na plataforma Google. ... ()
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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tendenciosa. Potencialidade ofensiva. Objetivo de depreciação. Seguradora-autora que tem bom nome comercial. Veiculação de notícia sem lastro em revista de grande circulação. Extrapolação do animus narrandi. Conduta negligente. Ofensa à honra objetiva por meio da imprensa. Ocorrência. Conduta culposa caracterizada. Nexo causal. Existência. Dever de indenizar. Compensação devida. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Inteligência da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais não configurados. Recurso da autora provido e parcialmente provido o recurso dos réus.
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33 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Ação declaratória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava, mas não indenização por dano moral, já que não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL OFENSA À DIALETICIDADE - PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Apessoa jurídica, por sua peculiar ontologia, que desconhece bens personalíssimos privativos das pessoas físicas, como a integridade física e psíquica, só pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) por ataque à sua honra objetiva, consistindo a lesão extrapatrimonial no abalo do conceito de que desfruta no meio social - sua reputação, credibilidade social, bom nome, dentre outros. ... ()
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35 - TJSP. Ação de cobrança. Compra e venda de equipamento industrial. Anulação da sentença que não se justifica. Ação julgada procedente. Ré que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência da ação. Reconvenção julgada improcedente. Lucros cessantes e danos emergentes não comprovados. Danos morais não configurados, dada a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença preservada. Recurso improvido
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, consolidado com a edição da Súmula 227/STJ, admite- se a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, quando o abalo atingir a sua honra objetiva.... ()
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37 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA CÂMARA FRIGORÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DO APELADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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39 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à autora como profissional médica. Acusações destituídas de fundamento. Perseguição contra a autora e a clínica em que trabalha. Configuração de importunação. Dano moral em favor da autora caracterizado. Evidente ofensa à honra objetiva e subjetiva da autora, superando os limites da liberdade de expressão e de crítica. Dano in re ipsa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO.
1.Demanda que versa sobre lavratura de TOI julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade do termo de ocorrência contestado pela autora. ... ()
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42 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido
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43 - TJSP. Apelações. Alegação de negativações e protestos indevidos. Afastada preliminar arguida pela requerida de ausência de dialeticidade recursal. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação pela requerida da existência, origem e legitimidade dos débitos discutidos. Declaração de inexigibilidade. Ofensa à honra-objetiva e honra-subjetiva da requerente. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$6.000,00 para R$10.000,00. Não incidência da Súmula 385, do C. STJ. Aplicação da Súmula 54, do C. STJ.
Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas.Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Exercício da liberdade de expressão e inexistência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da súmula 7/STJ. Aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que não se observaria a configuração do ato ilícito pela atuação da parte agravada, justificando que ela teria agido no exercício de sua liberdade de expressão e fazendo consideração sobre a suposta prática de crime, ao contrário do que se alega; bem como também não teria ficado minimamente comprovado suposto dano moral decorrente da conduta do agravado, pois a autora não comprovou danos financeiros ou prejuízos no mercado, elementos indispensáveis à configuração da aventada pretensão. Carência de mácula à honra objetiva da empresa (óbice da súmula 7/STJ). 3. Este superior tribunal «possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ (edcl no aresp 450.479/ma, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 25/3/2014, DJE de 31/3/2014). 4. A necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que ocorra a configuração de danos morais, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra objetiva. Ausência. Abuso do direito de informação. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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47 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.
«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.
A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A
teor do disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal apenas as questões «suscitadas e discutidas no processo não se admitindo inovação recursal. 2 - É pacífico o entendimento de que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), tendo direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. 3 - Não estando comprovada a suposta ofensa à honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica. 4 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 5- Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão 6 - Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais.... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO PROMOVIDO PELA AMBEV. ADESÃO DO BAR AUTOR, QUE DISPONIBILIZOU ESPAÇO E PROMOVEU A DIVULGAÇÃO. PERMANÊNCIA, NO LOCAL, DO GRUPO DE SAMBA ENVIADO PELA RÉ DURANTE TRINTA MINUTOS, E NÃO QUATRO HORAS, COMO PREVISTO NO AJUSTE. EPISÓDIO QUE MACULA A CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DO DEMANDANTE DIANTE DOS CONSUMIDORES E FREQUENTADORES. ATO ILÍCITO A SER REPARADO. CODIGO CIVIL, art. 927. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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