(DOC. VP 371.6392.8195.7690)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

teor do disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal apenas as questões «suscitadas e discutidas no processo» não se admitindo inovação recursal. 2 - É pacífico o entendimento de que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral» (Súmula 227/STJ), tendo direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. 3 - Não estando comprovada a suposta ofensa à honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por

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