Jurisprudência sobre
ofensa a constituicao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à constituição ou de atrito a Súmula do TST.
«A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Observo, por fim, que não compete a este Tribunal, quando do exame de recurso especial, a análise de ofensa à Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação
«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF. Agravo regimental. Contribuição destinada ao incra. Inexigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.
«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a REspeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a respeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF. Processo de desapropriação. Liquidação de sentença. Óbices regimentais não afastados. 2. Improcedência da alegação de ofensa a coisa julgada. A decisão recorrida buscou dar o sentido real do julgado exequendo. 3. Inadmitido o recurso extraordinário, se a parte não agravar, ocorre o trânsito em julgado do despacho que considerou impertinente a alegação de ofensa a constituição federal. Recursos extraordinários não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de cargos específicos. Gdace. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual
«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PECHA A SER SANADA PELA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STF. Recurso extraordinário. Cabimento. Ofensa à Constituição.
«A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à CF/88, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à CF/88, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF. Agravo regimental. Contribuição destinada ao Incra. Empresas urbanas. Inexigibilidade após a edição da Lei 8.212/1991. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Repouso semanal remunerado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 133 - Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacífica da Corte não deixa dúvidas de que os temas relativos à imunidade profissional do advogado demandam análise da legislação infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta ou reflexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 170 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227).
Na hipótese, observa-se que a indicação de ofensa aos arts. 170 e 227, da CF/88 não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame, na medida em que tratam do livre exercício de atividade econômica e o dever do Estado de assegurar a educação a todos, e não dispõem sobre a discussão do tema, qual seja, o cabimento da execução provisória do título executivo. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STF. Recurso extraordinário. Ofensa à Constituição por via reflexa.
«A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STF. Recurso extraordinário. Ofensa à Constituição por via reflexa.
«A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial. Gdamp. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de realização de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos e de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A Corte firmou o entendimento de que a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS paira no âmbito da legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa, o que não viabiliza o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Execução penal. Falta grave. Contagem do lapso temporal para concessão de benefício. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Execução penal. Falta grave. Contagem do lapso temporal para concessão de benefício. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Execução penal. Falta grave. Contagem do lapso temporal para concessão de benefício. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote