(DOC. VP 197.5513.3000.8400)

STF. Agravo regimental. Contribuição destinada ao incra. Inexigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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