(DOC. VP 140.9071.4002.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Ofensa à constituição. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL

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