Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

1 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

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2 - TJSP. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... (Continua)

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3 - 2TACSP. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 914. Sob esse enfoque, precisa é a lição de Ovídio A. Baptista da Silva, segundo a qual. «A ação de prestação de contas entra na classe das ações denominadas dúplices, nas quais a sentença tanto poderá reconhecer a procedência da pretensão do autor quanto, julgando-a improcedente, conter o julgamento de procedência da pretensão contrária contida, implicitamente, na contestação. Nessa espécie de demanda tanto o autor que fica vitorioso, quanto o demandado que apenas contestara a ação, insurgindo-se contra seu cabimento, ou manifestando sua inconformidade com o conteúdo das contas, estarão legitimados a promover a cobrança do «saldo em processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 a 981, 2000, RT). Portanto, uma vez declarado o crédito de R$ 466,96 em favor dos mandatários, ficam os mandantes obrigados a ressarci-los. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

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5 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.

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9 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.

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11 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... (Continua)

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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos arts. 550 a 553 do Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação de uma decisão condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Essa é a hipótese tratada no recurso ora em julgamento. ... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

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15 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Apresentação das contas. Supressão da primeira fase do procedimento especial. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - A ação de exigir de contas é constituída de duas fases. Na primeira, discute-se a (in)existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. ... (Continua)

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16 - TJSP. EXIBIÇÃO DE CONTAS.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de relatórios contábeis. Manutenção. ... (Continua)

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17 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido bloqueio da conta mantida junto à plataforma ré, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora, impossibilitando a divulgação de sua atividade profissional, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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18 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -  

Mandato -  Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas -  Decisão que julgou procedente a primeira fase, encerrando-a, determinando a exibição das contas pela ré, sem efetivamente analisar todas as questões preliminares suscitadas em contestação - Necessidade de expresso pronunciamento a respeito, considerando que a solução delas influi diretamente no que deve ser ou não apresentado na segunda fase - Decisão anulada.  ... (Continua)

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19 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

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20 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. ... (Continua)

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21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Ação de prestação de contas proposta pelo autor, objetivando que a ré apresente contas relativas aos aluguéis recebidos de três imóveis pertencentes ao pai falecido do autor, antes da abertura do inventário. O autor alega que a ré, responsável pela administração dos imóveis, deixou de repassar os valores a partir de janeiro de 2015. ... (Continua)

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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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25 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com a apropriação, a partir daí, dos gerenciadores de negócios das contas de anúncios do autor, bem como a realização de gastos de operações financeira nos cartões de crédito associados às contas de anúncio. Obrigação de fazer no sentido de restabelecimento das contas corretamente imposta. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Autor, outrossim, que indicou desde a inicial o e-mail a fim de viabilizar o envio do procedimento de recuperação das contas. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Déficit de segurança no serviço da rede devidamente evidenciado. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Transtornos de relevo para o autor, que teve subtraídas as contas utilizadas para marketing digital, fazendo cessar seus anúncios, além de prejuízos financeiros com a utilização indevida de cartões associados às contas de anúncio. Indenização mantida no valor arbitrado, proporcional às circunstâncias. Encargos de sucumbência a cargo da ré, vencida na demanda, e, portanto, sucumbente. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Ré que deu causa à propositura da demanda ao falhar no seu dever de segurança e não satisfazer espontaneamente a pretensão de exclusão da conta do autor no plano pré-processual. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido

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26 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Reconhecimento da obrigação da ré, em primeira fase, com trânsito em julgado - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição em sentença proferida na segunda fase, sem análise das contas determinadas, por força da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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27 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

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29 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.

«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.

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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas pelo requerente. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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32 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente a demanda para reconhecer a obrigação de prestar contas do réu e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Procedimento bifásico, cuja primeira fase também se encerra com a apresentação das contas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 550, § 2º. Impugnação das contas pelos agravados que enseja o cumprimento do disposto no § 1º do art. 551 do mesmo Diploma Legal. Decisão anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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34 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

referente aos valores cobrados pela incorporadora a título de decoração e equipamentos de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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38 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

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39 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

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40 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Irrelevância do anterior pedido de prestação de contas através das vias administrativas para ingresso com ação. Obrigação da instituição financeira de prestar contas nos autos do processo de busca e apreensão. Art. 2º do Decreta Lei 911/69. Interesse de agir caracterizado. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para determinar regular andamento do feito... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo da requerida. Decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravante que pretende a aprovação imediata das contas apresentadas, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE.

Apelação contra a decisão proferida em 2ª fase de ação de exigir contas, que julgou procedente para declarar a existência de saldo credor em favor da autora. ... (Continua)

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43 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que reconheceu o direito do autor na prestação de contas relativas a sociedade empresária - Inconformismo dos réus, sócios administradores, que buscam afastar a sua responsabilidade de prestar contas - Não acolhimento - Embora o contrato social disponha que a administração da empresa seria exercida por todos os sócios, restou demonstrado que os réus, ora agravantes, é quem, de fato, administraram a sociedade - Obrigação legal dos réus agravantes de prestar as contas - Art. 1.020, Código Civil - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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44 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

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45 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)

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46 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

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47 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Obrigação da ré de prestar contas reconhecida pela sentença proferida ao final da primeira fase - Contas que não foram apresentadas pela requerida - Homologação das contas apresentadas pelo autor - Inteligência do art. 550, §5º do CPC - Insurgência de ambas as partes - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência demonstrada pela parte ré - ÔNUS PROBATÓRIO - Requerida que, além de ter se quedado inerte, deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessidade de se observar os patamares fixados pelo art. 85, §2º do CPC - Tema Repetitivo 1076 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor provido.... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE VEIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. TELA DE COMPUTADOR INSERIDA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO INVENTARIANTE É UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, POIS, AOS ASSUMIR O ENCARGO, O INVENTARIANTE PASSA A SER RESPONSABILIZADO PELA PLENA HIGIDEZ DAS CONTAS E OUTROS MISTERES AO QUE É SUBMETIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE É DE TODO AQUELE QUE ADMINISTRA BENS OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, TENDO INCLUSIVE SIDO RESSALTADA PELO STJ A DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DE MOTIVOS PARA TOMÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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50 - TJSP. Prestação de contas - Primeira fase - Dever de prestar contas reconhecido - Insurgência da ré, que alega que a mera outorga de poderes para movimentação de contas bancárias é insuficiente para determinar a procedência da ação, inexistindo comprovação de ter aceitado o mandato ou, ainda, de ter praticado atos com respaldo no aludido documento - Preliminares afastadas - Obrigação que decorre do conjunto probatório - Justificativas apresentadas pela recorrente que não se sustentam - Decisão parcialmente reformada apenas para excluir uma das contas indicadas na inicial, ante a expressa desistência da agravada.

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