Jurisprudência sobre
liberdade
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1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.
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2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.
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3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido
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4 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.
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5 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.
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6 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.
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7 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.
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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.
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10 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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11 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.
«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... ()
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12 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito ... ()
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13 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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14 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.
«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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15 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... ()
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16 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva decretada. Fuga. Recurso em liberdade negado. Princípio constitucional de inocência. Inocorrência de afronta. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de direito subjetivo à liberdade provisória.
«Fundamentada a decisão que pronunciou a paciente e decretou-lhe a prisão cautelar, devido ao fato de ter-se evadido, no curso da instrução criminal, do estabelecimento em que se encontrava custodiada, mantém-se a negativa ao pleiteado direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade. ... ()
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17 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.
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18 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. ... ()
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19 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva decretada. Fuga. Recurso em liberdade negado. Princípio constitucional de inocência. Inocorrência de afronta. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de direito subjetivo à liberdade provisória. Recurso desprovido.
«Fundamentada a decisão que pronunciou a paciente e decretou-lhe a prisão cautelar, devido ao fato de ter-se evadido, no curso da instrução criminal, do estabelecimento em que se encontrava custodiada, mantém-se a negativa ao pleiteado direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade. ... ()
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20 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e.
«Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa. ... ()
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21 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Nova condena ção por pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.
1 - Mostra-se correta a conversão da medida restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de nova condenação por pena privativa de liberdade. ... ()
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23 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo a imputação e impondo longeva pena privativa de liberdade não suspensa, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, lhe nega o apelo em liberdade
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24 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.
«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... ()
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25 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.
«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.... ()
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26 - STJ. Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).
Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade).... ()
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27 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.
«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... ()
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28 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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29 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.
«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança. Admissibilidade. Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado. Necessidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Pagamento efetuado. Réu em liberdade provisória. Inexistência. Violação. Liberdade de locomoção.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei 12.403/2011 e o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()
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31 - STJ. Liberdade provisória. Revogação.
«A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.... ()
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32 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.
1.Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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33 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Estupro. Pena privativa de liberdade. Apelação. Liberdade. Denegação. Condenação. Segregação. Manutenção. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea.
«O paciente foi condenado por incurso nas sanções do CP, art. 213, caput, c/c Lei 8.072/1990, art. 1º, V, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade em decisão que, apesar de sucinta, não pode ser considerada nula, vez que a fundamentação não precisa ser exaustiva, mas capaz de permitir a compreensão externa das razões de convencimento do magistrado. Caso em que, além das circunstâncias de fato que conduziram à prisão processual do paciente - que se mantêm íntegras, porque não se modificaram no curso da causa - , agora se acrescenta mais uma para mantê-la: assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente foi condenado, embora não definitivamente - a defesa interpôs recurso de apelação - , a extensa pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Arts. 312 e 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que, apesar de preso em flagrante, recebeu o benefício da liberdade provisória e assim permaneceu durante a instrução criminal, quando não demonstradas pela r.... ()
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35 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.
«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional e interestadual. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Não tendo sido apreciado o mérito pela instância a quo quanto ao pedido de liberdade provisória embasado na concessão de liberdade ao correu por insuficiência de prova pré-constituída, a análise de tal tese pela Corte implicaria em clara supressão de instância. ... ()
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37 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO
1.Ao teor da LEP, art. 118, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. ... ()
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38 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Revogação da liberdade provisória - Posterior concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Ordem declarada prejudicada
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39 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... ()
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40 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... ()
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41 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e, da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente que, colocado em liberdade na decisão de pronúncia por excesso de prazo, deixou de comparecer à sessão do Júri. Mandado de prisão em aberto. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1 - Posto o paciente em liberdade por excesso de prazo sem a imposição de nenhuma condição, a sua ausência, por ocasião da sessão do Tribunal do Júri, por si só, não autoriza a decretação de sua prisão com a proibição de recorrer em liberdade. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Apelo em liberdade. Indeferimento. Remissão aos fundamentos utilizados na negativa da liberdade provisória e que foram objeto de outro writ. Preclusão. Ré que permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal.
1 - Por já terem sido objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 151.126/GO e pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 104.581/GO), não cabe a esta Corte se manifestar novamente acerca da validade dos fundamentos utilizados para indeferir a liberdade provisória e que, posteriormente, foram apenas adotados pela sentença para negar à Paciente o direito ao apelo em liberdade. Ocorrência de preclusão.... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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46 - STF. Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.
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47 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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48 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada durante a audiência de instrução. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Autos que não foram instruídos com cópia do Decreto prisional. Direto a aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que não permite maiores incursões acerca da legalidade da custódia preventiva inicialmente decretada, que restou mantida na sentença condenatória.... ()
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49 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade
«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa (HC 70.445-0/RJ, 1ª T. DJU 25/04/94).... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Emerson da Silva Moura, condenado por crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2-A, do CP, visando a revogação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar e destaca que o paciente é primário, com bons antecedentes e que cumpriu as condições da liberdade provisória. 3. Postula a concessão de liminar para que o paciente possa recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade ao paciente para recorrer da sentença condenatória, considerando a ausência de fundamentos que justifiquem a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. A decisão que negou a liberdade foi considerada mal fundamentada, em violação ao art. 387, §1º do CPP. 6. O paciente permaneceu em liberdade durante a instrução do processo, e a condenação em primeiro grau não justifica a decretação da custódia cautelar. 7. A prisão cautelar deve ser reservada para situações em que haja razões que a justifiquem, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Concede-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Tese de julgamento: «1. O paciente tem direito de recorrer em liberdade. 2. A custódia cautelar somente pode ser decretada se houver razões que a justifiquem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, II e §2-A; - CPP: arts. 315, 387, §1º... ()
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