(DOC. VP 671.2740.4562.6276)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote