Jurisprudência sobre
leilao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.
«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas da Leilão - Ademais, nos termos do § 1º do CPC, art. 887, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão, o que foi devidamente observado pela Leiloeiro no caso - Inexistência de irregularidades, capazes de suspender a Leilão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, BEM COMO A REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO. IMÓVEL LEILOADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER DEVOLVIDO. AO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERIAM SIDO PAGOS, PELO PROMITENTE COMPRADOR, APÓS a LeiLÃO, IPTU, COTA CONDOMINIAL E LAUDÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.
«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de sustação de leilão com pedido liminar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência com objetivo de suspender a realização de leilão extrajudicial - Irresignação do autor - Necessidade de intimação pessoal acerca das datas da Leilão - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Banco agravado que demonstrou a intimação do autor, tanto para pagamento do débito, como das datas programadas para os leilões - Agravante que teve ciência inequívoca, tanto que propôs a ação de sustação de leilão - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.
1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.
Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a suspensão dos prazos processuais. Comunicado Conjunto 3213/2022 que determina o retorno dos prazos processuais somente após a intimação das partes acerca da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital. Ausência de irregularidade no prazo de prestação de contas da Leiloeiro. Nulidade da Leilão não verificada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Pedido de anulação de leilão corretamente acolhido. Ilegitimidade passiva da leiloeira. Cabimento. a Leiloeiro e a promotora da Leilão, na condição de mandatários, agem em nome do mandante, pelo que não devem ser responsabilizados por eventual dano causado à autora. Inteligência dos arts. 22 e 40, do Decreto 21.981/32, e 663, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao desate da questão, tendo o julgador analisado todas a matéria suscitada pelas partes, tendo a inicial, ademais, permitido às partes o pleno exercício do direito de defesa. Imóvel leiloado que é diverso daquele dado em alienação fiduciária como garantia de mútuo. Leilão e escritura de compra e venda anulados. Efeitos ex tunc. Reforma parcial da sentença. Recurso da leiloeira provido e dos demais corréus improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line, para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio. Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.
«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRF4. Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.
«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido para cessação de nova Leilão pendente de apreciação pelo juízo «a quo, obstando conhecimento pelo colegiado - Embargos declaratórios não conhecidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -
Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - CPC, art. 886, VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendimento e, mais ainda, discorre acerca da desnecessidade de especificação no edital de leilão quanto à existência de ocupação no imóvel - Apreciação do pedido em relação ao valor em segunda praça que incorreria em supressão de instância, estando, portanto, impossibilitada - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação conexa à ação anulatória de leilão que foi julgada improcedente. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Sentença analisou detidamente os argumentos apresentados pela parte autora e rejeitou os mesmos. Nulidade da Leilão extrajudicial que se rejeita. Não há dúvidas quanto à ciência inequívoca da parte quanto à realização da Leilão e a sua ausência de intenção de adquirir o imóvel ou até mesmo de comparecer à praça. Apelantes foram intimados para purgar a mora e para comparecer ao 1º e 2º leilão, mas quedaram-se inertes. Arrematação por preço vil que se rejeita. Imóvel foi adquirido por valor superior a 50% da avaliação. Inconstitucionalidade dos artigos da Lei . 9.514/97 que se rejeita. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.
1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.
«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido para designação de leilão presencial do bem penhorado nos autos. Alegação de insucesso dos leilões eletrônicos já realizados. Disposição do CPC/2015, art. 882 que diz respeito à realização do leilão presencial quando houver impossibilidade técnica do leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.
«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia de empréstimo inadimplido. Declaração de nulidade. Restituição do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO.
1-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 1.890 E 3.429, AMBAS DO CARTÓRIO DO 1ª OFÍCIO DE REGIS-TRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BENS JÁ ALIENADOS JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA - IMÓVEIS QUE NÃO MAIS PERTENCEM AO PATRIMÔ-NIO DOS EXECUTADOS - LEILÃO CANCELADO. 2-LEILÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3.942, 2.248 E 3.427 TODAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARA-CAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRATATIVAS DE VENDA DIRETA EM CURSO NO JUÍZO TRABALHIS-TA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VEN-DA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA a LeiLÃO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DOS BENS ALIENADOS DEVERÁ SER CANCELADO. 3-LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 3.278 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFÍCIO DO JUÍZO TRABALHISTA QUE PEDE A SUSPENSÃO DE TODOS OS LEILÕES - SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ATÉ DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DIRETA - CASO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA DEVE-SE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE DA VENDA, QUANDO ENTÃO a LeiLÃO DO BEM ALIENADO DEVERÁ SER CANCELADO. 4-PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel - Alegação de nulidade da Leilão eletrônico. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital da Leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local. CPC, art. 887. Perda superveniente do objeto não verificada. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO - INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PEÇAS ESSENCIAIS, TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE A CONCLUSÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARA QUE O MÉRITO [ANULAÇÃO Da LeiLÃO] FOSSE APRECIADO ERA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO QUANTO A SUA ARREMATAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A
liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.
«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO DO IMÓVEL. 1-
Pedidos de suspensão da Leilão do imóvel e quitação da dívida pelo mesmo valor do lance mínimo ou com abatimento do valor já pago. 2- Sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, reconhecendo litispendência e ausência de interesse. 3- Apelação da Autora em que requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da Leilão ou seu cancelamento, caso já realizado, e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença. 4- Pleito de suspensão da Leilão. Perda do objeto. Leilão já realizado. 5- Cancelamento da Hasta. Inovação recursal. 6- Identidade de causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e as demais, propostas pela Autora contra o Réu. 7- Litispendência caracterizada. art. 337 § 1º e § 2º do CPC. 8- Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisões que determinaram o prosseguimento do feito, com a realização de leilão de imóvel da devedora - Insurgência da executada - Pretensão de cancelamento da designação judicial de praceamento do bem penhorado - Descabimento - Decisões impugnadas que não afrontam matéria já debatida por esta C. Câmara - Edital de leilão em harmonia com o que restou julgado em sede de agravo de instrumento - Inexistência de indícios mínimos de irregularidade no edital de leilão ou em cálculos apresentados pelo credor - A executada não tem legitimidade para afirmar que a penhora prejudica terceiro coproprietário do bem - Decisões mantidas, prosseguindo-se a execução e a tentativa de leilão do bem imóvel penhorado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Arrematação. Leilão. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que o mutuário não foi notificado para purgar a mora, não foi intimado para a data dos leilões e sequer consta prévia avaliação do imóvel. Inobservância de inúmeros preceitos legais. Nulidade do leilão extrajudicial e consequente arrematação do imóvel. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu a realização da Leilão judicial sobre os direitos aquisitivos penhorados. Arrematante que se sub-rogará na posição do devedor fiduciante. Penhora sobre os direitos econômicos. Promessa de compra e venda. Possibilidade de leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Valor econômico que possibilita a alienação mediante leilão, com utilidade e interesse jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cancelamento e suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com determinação de suspensão dos efeitos da Leilão. Irresignação da requerida visando à cassação da decisão e ao consequente afastamento da suspensão dos efeitos da Leilão realizado. EXAME: prolação de sentença superveniente. Perda de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice. Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL TEM O DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE LIMINARMENTE. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente de julgamento, e requerem a suspensão da ação de imissão de posse até a resolução daquela demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.
«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote