Jurisprudência sobre
intimacao do conjuge
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1 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... ()
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2 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência sólida do STJ é de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. ... ()
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3 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure. Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.... ()
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4 - TJSC. Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.
«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... ()
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5 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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6 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.
«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... ()
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7 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.
«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. ... ()
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9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. ... ()
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10 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge meeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de intimação do cônjuge meeiro acerca da penhora de imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
Imóvel adquirido quando a agravante era solteira. Suposto casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Imóvel que não se comunica. Indevida intimação do cônjuge. Não caracterizado preço vil. Decisão mantida. ... ()
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13 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... ()
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14 - STJ. Execução. Penhora. Bem do casal. Intimação do cônjuge. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 669, parágrafo único.
«O STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que «tratando-se a de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência (REsp 470.878/RS, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 1º/9/03; no mesmo sentido: REsp 256.187/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7/11/05; REsp 252.854/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/9/2000; REsp 218.452/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 44.459/GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DF de 2/5/94; REsp 706.284/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 10/10/05; REsp 162.778/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/5/99).... ()
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15 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... ()
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16 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Consequências processuais ínsitas à instância inferior.
«1 - O Recurso Especial - das próprias Embargantes - foi provido com fulcro na jurisprudência sólida do STJ de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. ... ()
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18 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.
«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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19 - TJSP. Arrematação. Praça. Execução movida apenas em face do marido. Designação de data para alienação judicial de bem imóvel. Desnecessidade de intimação do cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 687, 5º. Recurso não provido.
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20 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.
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21 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).
«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... ()
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22 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... ()
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23 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.
«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.... ()
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24 - TJSP. Penhora. Bem móvel indivisível. Ausência de intimação do cônjuge e de ressalva da meação nos autos de penhora. Desnecessidade, nos termos dos artigos 655, § 2º, e 655-B, do CPC/1973. Meação que recai sobre o produto da alienação do bem. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação de garagem para embarcação marítima - Não há indício de nulidade da intimação do cônjuge do agravante (executado) sobre a Leilão de imóvel constrito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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27 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... ()
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28 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.
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29 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.... ()
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30 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação.
Exigência de qualificação do proprietário executado reconsiderada pelo próprio Oficial - Exigência de comprovação de intimação do cônjuge do devedor em virtude do regime de casamento - Separação obrigatória. CPC, art. 842 e Súmula 377/STF. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.... ()
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32 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de dívida e outras avenças. Execução. Decisão que determinou a intimação do executado, esposa e condômino sobre a penhora. Recurso da Instituição exequente. Pretensão de que seja dispensada a intimação do coproprietário, e que seja mantida apenas a intimação do agravado e cônjuge. Cabimento. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do CPC. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Imóvel. Intimação. Cônjuge. Necessidade. Nulidade.
1 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Legitimidade do espólio para interpor embargos à execução ou de terceiro. Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 669. CPC/1973, art. 265. CPC/2015, art. 313.
«1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. ... ()
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35 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.... ()
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36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Julgamento pelo não conhecimento do recurso extraordinário antes do julgamento pelo STJ do recurso especial concomitantemente interposto. Possibilidade. 4 - Intimação do cônjuge quanto ao laudo de avaliação e à hasta pública do imóvel penhorado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.
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37 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.
«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... ()
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38 - TJRS. Ausência de intimação da mulher.
«A Lei 11.382 de 06-12-2006 revogou o CPC/1973, art. 669 e, assim, tornou desnecessária a intimação do cônjuge do devedor quando a penhora recair sobre bem imóvel. Além disso, o casamento foi pelo regime de comunhão parcial de bens, sem falar que o bem foi adquirido pelo devedor através de herança, e que não se comunica.... ()
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39 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
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40 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
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41 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSADO POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO ENTRE A EXECUTADA E SEU CÕNJUGE. PORTANTO, O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DAQUELA. A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, PARA QUE ESTE POSSA DEFENDER SUA MEAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM A LEI, ESTE É CONSIDERADO TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido pela Executada, para que suspensos fossem os leilões já designados. Inconformismo da Executada. Ausência de intimação do cônjuge coproprietário do imóvel. Cônjuge que não consta no polo passivo da ação. Inteligência do CPC, art. 842. Matéria que pode ser analisada, por se tratar de questão de ordem pública. Outrossim, não merece reparo a penhora, porquanto recaiu nos exatos direitos que possui a executada. Recurso parcialmente provido
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.
Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação dos direitos sobre o imóvel gerador dos débitos. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens da meação do executado em nome do cônjuge - Possibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Bens que pertencem ao devedor que podem estar em nome do cônjuge em razão do regime de bens - Liberação do importe que exceda a 50% dos ativos financeiros, bem como intimação do cônjuge para se manifestar se a penhora recaiu sobre bem particular - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinação... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Pedido de intimação do cônjuge para representar o espólio diante da inexistência de inventário. Caso concreto em que é necessária a cientificação de todos os herdeiro para figurarem no polo passivo da demanda, haja vista os efeitos decorrentes da sentença que julgar a expropriatória atingir o quinhão de todos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens da meação da executada em nome do cônjuge - Possibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Bens que pertencem ao devedor que podem estar em nome do cônjuge em razão do regime de bens - Liberação do importe que exceda a 50% dos ativos financeiros, bem como intimação do cônjuge para se manifestar se a penhora recaiu sobre bem particular - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinação... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que declarou nula a hasta pública e eventual resultado, em razão de ausência de intimação da cônjuge do executado. Alegação de que o executado é divorciado e não há necessidade de nulidade da arrematação. Ausência de averbação do divórcio na matricula do imóvel arrematado. Fato incontroverso. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. arts. 842 e 843, §1, CPC. Necessidade de intimação do cônjuge e/ou co proprietário, em razão da preferência na arrematação e de manifestação quanto ao valor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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50 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME:Agravante insurge-se contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que as razões recursais não guardam pertinência com a decisão agravada. A controvérsia decorre de alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à penhora de bens imóveis, sob a justificativa de ausência de intimação do cônjuge do executado, questão não suscitada perante o juízo de origem. ... ()
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