(DOC. VP 240.3040.2522.7944)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Imóvel. Intimação. Cônjuge. Necessidade. Nulidade.

1 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 568/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3 - Agravo interno não provido.

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