Jurisprudência sobre
impugnacao
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1 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O
ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()
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2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.recurso não conhecido ante a ausência deimpugnação específica à incidência da Súmula 282/STF.insurgência. Alegada impugnação pontual de todosos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nãoconstatada. Ausência de impugnação da incidência daSúmula 282/STF que se mantém, em especial dada aausência de impugnação do CPC/2015, art. 1.022. Agravointerno não provido.
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3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Impgnação. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. ... ()
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6 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido
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7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.
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8 - TRF4. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.
«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Juízo de admissibilidade. Impugnção. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Alegações de prescrição e decadência que já foram devidamente rechaçadas durante a fase de conhecimento, de modo que o agravante busca rediscutir matérias transitadas em julgado - Impugnação à penhora não é substitutiva da impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução - Excesso não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. ... ()
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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada e a rejeitou - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta E. Corte - Declaração, de oficio, da nulidade da decisão recorrida, ante o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso prejudicado... ()
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15 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação. Rejeição de impugnação fundada em preclusão, dado que a executada teria ofertado impugnação anterior, não abordando a matéria. Segunda impugnação apresentada, contudo, voltada não aos cálculos iniciais, e sim à atualização de valor de débito, ocorrida após a oferta da primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento restrito a alegada incidência indevida de encargos sobre o montante total, em contrariedade à determinação de incidência sobre o valor remanescente. Inviável a apreciação do mérito, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada, para afastar a preclusão do tema e determinar que a impugnação seja apreciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45502)... ()
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16 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impgnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Insurgência contra a negativa de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que a segurança prévia do juízo somente é pressuposto para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Desacolhimento. Garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade definido em lei. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação que, após as modificações introduzidas pela Lei 11232/05, passou a ser o meio de defesa do executado, que não mais se faz através dos embargos do devedor. Impugnação não recebida. Validade. Recurso desprovido.
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18 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado - CPC, art. 525, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal - Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada - Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO
-Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta Eg. Corte - Recurso provido... ()
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado que a obrigação é exigível independentemente do cumprimento da obrigação pela outra parte, não é possível reconhecer a inexigibilidade do título em razão da exceção do contrato não cumprido - Alegação de excesso de execução - Laudo pericial que bem indica que houve cobrança de multa moratória por apenas uma vez, não havendo incidência em dobro como alegado pelo impugnante - Decisão de origem que, ao acolher parcialmente a impugnação, deveria ter condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido, para condenar o exequente a pagar honorários ao patrono do devedor, calculados sobre o valor excluído da execução em razão do acolhimento parcial da impugnaçã
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22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.
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23 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação rescisória. Quantia que deve corresponder ao atribuído à ação principal, devidamente corrigido. Impugnação acolhida.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença que comporta reforma. Conforme o CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para a impugnar o cumprimento da sentença, contando-se o prazo independentemente de penhora ou depósito. Prazos de pagamento e de impugnação que são sucessivos. Inteligência do Enunciado 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Tempestividade da impugnação reconhecida. ... ()
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25 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que a impugnação deve ser acolhida, por ser excessiva a execução. Impossibilidade. Impugnação não se presta a rever sentença condenatória transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-Lpermite a impugnação no tocante ao excesso de execução para revisão do excedente em relação ao valor de condenação resultante da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.
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27 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE -
intimação da agravada para apresentar impugnação publicada em 13 de março de 2024 - impugnação intempestiva, porque protocolada em 29 de abril de 2024 - impugnação que, por isso, não pode ser conhecida - agravo provido... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Insurgência do executado contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de intempestividade. Cabimento. Nos termos do CPC, art. 523, o executado tem 15 dias para pagamento voluntário, após o qual inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, conforme CPC, art. 525. O depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo para impugnação, que se inicia após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Impugnação apresentada dentro do prazo legal. ... ()
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30 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação. Descabimento. C. STJ que fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que quando rejeitada a impugnação não são devidos honorários. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido
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31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ofertada regularmente, após intimação do devedor para satisfazer o débito. Ausência de aceitação anterior dos cálculos do exequente ou de discussão prévia das matérias. Preclusão não verificada. Necessidade de apreciação do mérito da impugnação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45301)... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Não cabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente rejeitada. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.
«Nos termos do disposto no CLT, art. 879, §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.... ()
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37 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição da impugnação por falta de garantia do juízo. Inconformismo. Pretensão de acolhimento da impugnação sem a garantia. Necessidade de prévia penhora para apresentar impugnação. Interpretação do art. 475-J, § 1º do CPC/73. Inaplicabilidade do disposto no art. 736 do referido diploma processual, referente aos embargos do devedor em processo de execução autônomo, hipótese da qual não se trata o feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. É devido o custeio do atendimento do exequente perante a clínica Religare em razão da falta de comprovação da aptidão das clínicas indicadas pela executada para dispensarem o tratamento. Inadimplemento de tal obrigação. Ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo exequente. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o levantamento dos valores penhorados nas contas do executado, em favor do exequente, todavia não houve apreciação da impugnação proposta. Situação peculiar em que o executado protocolou a impugnação à penhora, em incidente autônomo, no período em que se processava a digitalização dos autos físicos. Exequente que inclusive se manifestou naquele feito a respeito da impugnação. Nulidade da decisão agravada reconhecida com determinação do processamento e apreciação da impugnação da penhora realizada pelo executado. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Adequado. Impugnação. Agravo em recurso especial.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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41 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.
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42 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/1973, art. 475-J, § 1º- prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475-L, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido.... ()
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43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA ENTE PÚBLICO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO -
Decisão que homologou os cálculos da exequente versando sobre diferenças salariais no total de R$ 554.595,91 - Intimação específica para impugnação que ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico e não pelo portal eletrônico - Intimação via porta eletrônico que não trouxe o teor do despacho que abriu prazo para apresentação de impugnação - Vício que se reconhece - Ausência, portanto, de intimação pessoal e específica para apresentação de impugnação - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão anulada com o retorno do prazo para a entidade autárquica, mediante intimação pessoal e específica, apresentar impugnação aos cálculos da exequente - Recurso provido... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Tema meritório da impugnação. Não conhecimento.
«1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Descabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que os honorários foram fixados com base na rejeição de parte da impugnação. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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49 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que rejeitou a impugnação do agravante. Inconformismo. Descabimento.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para apresentação. 15 dias, após transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento do débito. art. 525, «caput, do CPC. Peça apresentada após o prazo legalmente previsto. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento da impugnação. Mantida a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, embora por fundamento diverso. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva- Pretensão de reforma que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pela FESP - Cabimento em parte - Fazenda Pública que, apesar de apresentar os cálculos referentes à pessoa alheia ao processo, corretamente contestou os cálculos do exequente em sua impugnação - Impugnação que deve ser considerada - Provimento em parte para que seja considerada a impugnação da FESP para a determinação e homologação do valor a ser executado... ()
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