(DOC. VP 254.1327.6446.2704)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegações de prescrição e decadência que já foram devidamente rechaçadas durante a fase de conhecimento, de modo que o agravante busca rediscutir matérias transitadas em julgado - Impugnação à penhora não é substitutiva da impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução - Excesso não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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