(DOC. VP 208.6194.4207.8085)

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação do agravante. Inconformismo. Descabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para apresentação. 15 dias, após transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento do débito. art. 525, «caput», do CPC. Peça apresentada após o prazo legalmente previsto. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento da impugnação. Mantida a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, embora por fundamento diverso. Recurso não provido

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