Jurisprudência sobre
impenhorabilidade bem de familia
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula 42.336. ... ()
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2 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família e impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não faz qualquer restrição quanto ao valor do imóvel.
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3 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.... ()
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4 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.
«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... ()
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5 - TRT12. Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... ()
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6 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.
«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... ()
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7 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.
«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... ()
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8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.
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9 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º.
«As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no Lei 8.009/1990, art. 3º, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua suntuosidade, razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo. Na hipótese, restou demonstrado que o bem guarnece a entidade familiar, razão pela qual o imóvel é impenhorável.... ()
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10 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 4. O fato de o imóvel ser o único de propriedade da executada assegura a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.
«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... ()
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12 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.
«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... ()
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13 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Viúva que mora só. Proteção deferida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei 8.009/90. ... ()
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14 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.... ()
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15 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«O imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais, e estritamente em seu contexto (Lei 8.009/90, art. 3º, V), não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida, remanescendo o princípio geral da impossibilidade da penhora.... ()
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16 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990.
«Aplicabilidade às execuções relativas a débitos contraídos antes da vigência da lei que estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel destinado a residência. Súmula 205/STJ.... ()
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17 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.
«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no CCB, art. 1714, o que não é o caso dos autos.... ()
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18 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento do imóvel. Hipóteses de admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«III - É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes.... ()
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19 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA-
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. ... ()
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20 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90. ... ()
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21 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Tendo a agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II - Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Diante da potencial ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 no que diz respeito à legitimidade da possuidora do bem imóvel para arguir sua impenhorabilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido legitimidade ao morador/possuidor do imóvel para postular o reconhecimento da sua impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão regional que a requerente reside no imóvel constrito, sobressaindo, assim, sua legitimidade para pleitear a anulação do ato da constrição e o levantamento da penhora. II - Recurso de revista conhecido e provido.
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22 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família do locatário. Lei 8.009/1990.
«1 - É válida a penhora de bens que guarnecem a residência do locatário executado quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros. ... ()
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23 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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24 - TRT3. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública.
«A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, assim como pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que antes do aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação. Tendo restado demonstrado que o bem imóvel é utilizado como residência do executado, deve ser mantida a decisão que considerou insubsistente a penhora realizada.... ()
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25 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único. Inteligência.
«Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único.... ()
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26 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.... ()
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27 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Indeferimento. Decisão. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. CPC/1973, art. 165.
«A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores.... ()
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28 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel residencial. Devedor solteiro que mora sozinho. Direito assegurado. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O devedor solteiro que mora sozinho é abrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Precedente da eg. Corte Especial.... ()
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29 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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30 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.
«A Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).... ()
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31 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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32 - TJMG. Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão
«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM
-Pacífica jurisprudência do C. STJ e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem;... ()
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34 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.
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35 - TJRS. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.
«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.... ()
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36 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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37 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada. CP, art. 129, § 6º.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS. DEVEDOR.
1.Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.
P ara afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal local, bem como para aferir as alegações dos agravantes quanto à penhorabilidade do bem dos caucionantes, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório dos autos, providência vedada em sede especial, em razão da Súmula 7/STJ, óbice aplicável tanto em relação à alínea «a quanto à alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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40 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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41 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Residência da ex-esposa do sócio devedor. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A exegese do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita a proteger apenas a família, mas também assegurar o direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e que se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o fato de ainda não ter sido realizada a partilha do bem não lhe retira a condição de bem de família. Agravo de petição que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora de bem de família.... ()
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42 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A
legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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43 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -
Invocação da impenhorabilidade de imóvel, tido por bem de família - Inexistência de prova acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que o imóvel discutido estava enquadrado no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso improvido.... ()
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44 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.
«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).... ()
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45 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Acolhimento. Legitimidade do filho do de cujus para impugnar a penhora. Comprovação de que o imóvel constrito é utilizado como residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - STJ. Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.
«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. ... ()
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47 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Xnão tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.... ()
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48 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.
«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... ()
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49 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Perda de objeto.
«1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. ... ()
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50 - TJRS. Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.
«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... ()
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