Jurisprudência sobre
fundamentacao recursal
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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - O dispositivo legal apontado como malferido não possui, só por si, comando capaz de sustentar a tese suscitada no apelo raro pela prescrição e pela extinção do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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3 - TJSP. CONTESTAÇÃO - Intempestividade - Prazo que deve ser contado da data da intimação ou ciência do ato respectivo - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Impossibilidade de redução da condenação, ausente fundamentação recursal para tal finalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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4 - STJ. tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. CPC, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo tido por violado nas razões recursais não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... ()
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6 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão. Coobrigado. Plano. Recuperação. Garantias fidejussórias. Liberação expressa. Trânsito. Julgado. Impugnação específica. Ausência. Premissa adotada. Dissociação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de forma específica, as razões de decidir apontadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. vido.... ()
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9 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação coletiva e demanda individual. Suspensão da prescrição. Deficiência na fundamentação recursal.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, suscitando tese recursal inovadora. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre, trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, mormente porque divorciada do que adotado no aresto recorrido. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Contrariedade não demonstrado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese em que não há demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal indicado no recurso nem comprovação do dissídio jurisprudencial que permitam amparar as teses recursais suscitadas. ... ()
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21 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo, no caso, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB, na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 108, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.
a Lei 8.237/91, art. 55, cuja violação é apontada nas razões do especial, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão trazida pelo v. acórdão recorrido, no que respeita ao direito à percepção do auxílio-fardamento pelo agravado.... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre, ao trazer alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o re curso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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34 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... ()
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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não apontam de qual vício, previsto no art. 535 do CPC/73, padece o V. Acórdão embargado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Os presentes aclaratórios possuem deficiente fundamentação recursal, pois não indicam, de forma clara e precisa, qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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50 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Lei Complementar Súmula 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. ... ()
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