(DOC. VP 231.2040.6537.6720)

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp

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