(DOC. VP 200.6613.7000.1800)

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Compl

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