(DOC. VP 250.2280.1377.5161)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementarida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote