(DOC. VP 230.7060.9532.1911)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, suscitando tese recursal inovadora. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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