(DOC. VP 230.4190.9142.7625)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese de configuração da prescrição intercorrente, i

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