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1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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2 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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4 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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5 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... ()
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6 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Cumprimento de sentença - Descumprimento das determinações de exibição de documentos - Busca e apreensão infrutífera - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência do executado - Cabimento - Inviabilidade da conversão em ação cautelar de exibição de documentos - Matéria que deve ser discutida em ação própria - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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7 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento
«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... ()
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8 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente exibido nos autos após a citação do réu. Honorários não devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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10 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... ()
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12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de exibição de documentos ajuizada por Marcos Antonio Alvez contra Banco Santander S/A, visando à apresentação do contrato 221688319, relativo a empréstimo consignado. O autor busca verificar a regularidade das cláusulas pactuadas. A sentença julgou procedente o pedido, diante da apresentação do contrato pelo réu, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. O autor interpôs apelação, alegando que o contrato apresentado não é válido e que houve resistência na esfera extrajudicial, requerendo a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve pretensão resistida na ação de exibição de documentos, apta a justificar a condenação do réu em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a validade do contrato apresentado pode ser discutida nos limites da ação exibitória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apresentação espontânea do documento pelo réu em Juízo afasta a configuração de pretensão resistida, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nos termos do CPC, art. 85, a condenação em honorários advocatícios pressupõe resistência à pretensão, o que não se verifica quando o documento é apresentado voluntariamente na primeira oportunidade. A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos somente é cabível quando há recusa prévia e resistência comprovada ao pedido. A discussão sobre a validade do contrato apresentado ultrapassa os limites da ação exibitória, cujo objeto se restringe à obtenção do documento requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação voluntária do documento pelo réu em Juízo descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação em honorários advocatícios na ação de exibição de documentos. A ação de exibição de documentos não comporta a análise da validade do contrato exibido, devendo eventuais questionamentos serem suscitados em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020, DJe 31/08/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020.... ()
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13 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.... ()
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15 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()
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16 - STJ. Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
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17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.
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18 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Ação de exibição de documentos proposta por Marilda de Oliveira Pereira contra Banco Agibank S/A, julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas sem determinação de juntada de documentos já apresentados. A autora apelou, requerendo a apresentação completa dos contratos e fixação de multa diária. ... ()
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21 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... ()
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22 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.
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23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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24 - TJMG. Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Multa diária.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no CPC, art. 359 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos).... ()
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26 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos. CPC/1973, arts. 356, I, 844, II e 845.
«Na ação de exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados.... ()
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27 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida
«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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29 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJMG. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido
«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
-Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAutor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... ()
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35 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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36 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Feito recebido como produção antecipada de prova. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo do autor. Produção antecipada de prova documental tem os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos quando vigente o CPC/1973. Resistência extrajudicial do réu ao pedido. Documentos apresentados apenas na esfera judicial. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. ... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária revisional de contratos cumulada com repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. A decisão agravada indeferiu o pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos e determinou a apresentação de cálculos com base nos elementos disponíveis. ... ()
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38 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa - Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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39 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... ()
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41 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.
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42 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE TRANSPARÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO.
Não se conhece da parte do recurso que suscita matéria ainda não analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, nos termos do CPC, art. 1.001. ... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão exibição do contrato de cartão de credito consignado. Alegação de ausência de contratação. Pedido administrativo previamente feito. Demanda em que há pretensão da parte de exibição de documentos . Viabilidade.Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame: Ação de tutela cautelar antecedente. Exibição de contratos bancários e o cancelamento de conta corrente. Exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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46 - TJSP. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Pedido de exibição de documentos, visando a apresentação do contrato entabulado. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão da autora de reforma para condenação do réu no ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Verifica-se dos autos que se trata de ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de interesse processual. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Extinção do processo que se impõe. Dessa forma, resta prejudicado o recurso. PROCESSO JULGADO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO
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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A AUTORA POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM A MARCA «NATURA". A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELATIVO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ FORAM REGULARMENTE ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.
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49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 396 e CPC art. 397. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos solicitados pela parte autora, em ação revisional. O agravante sustentou a ausência de justificativa para a obrigação de apresentar os documentos, argumentando que caberia à autora a sua juntada. ... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... ()
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