(DOC. VP 992.8132.6574.2293)

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cumprimento de sentença - Descumprimento das determinações de exibição de documentos - Busca e apreensão infrutífera - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência do executado - Cabimento - Inviabilidade da conversão em ação cautelar de exibição de documentos - Matéria que deve ser discutida em ação própria - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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