Jurisprudência sobre
documento de credito
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1 - STJ. Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o CCB/1916, art. 1.069. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.
«Na cessão civil de crédito, o depoimento pessoal do cedente em juízo constitui mero ato de instrução processual, insuscetível de substituir a necessidade de comunicação escrita da cessão ao devedor, como exigida pelo CCB/1916, art. 1.069.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por doc «e. Impossibilidade. Observância da Resolução 12/2005 vigente à época da interposição do recurso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida.
I - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou petição de Recurso Especial em 16.1.09 (fls. 18) quando encontrava-se em vigor a Resolução 12/2005, publicada no DJ de 7.6.05, expedida pela Presidência do STJ, por meio da qual foi determinado no art. 2º que «os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento 18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos «.... ()
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3 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A utilização de documento de crédito diverso do indicado na resolução vigente à época da interposição do recurso especial para recolhimento do preparo implica o reconhecimento da deserção, pois ao valor depositado deve ser dada a correta destinação para que ele seja revertido ao STJ, tendo em vista a grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A utilização de documento de crédito diverso do indicado na resolução vigente à época da interposição do recurso especial para recolhimento do preparo implica o reconhecimento da deserção, pois ao valor depositado deve ser dada a correta destinação para que ele seja revertido ao STJ, tendo em vista a grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional. ... ()
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6 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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7 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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8 - TJSP. Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO GARANTIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS MANTIDOS.
Oindeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. ... ()
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10 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.
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11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.
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13 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.
No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMOVEL POR CREDITO A COMPENSAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Tendo o juízo proferido decisão de acordo com o pedido formulado pela parte executada, sem que se vislumbre prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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16 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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19 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Prestação de serviços de telefonia. Pleito de exibição de contrato indicado em apontamento de cadastro de proteção ao crédito. Incontrovérsia acerca do documento ter sido requerido pela via administrativa e não fornecido. Ré que junta documento distinto daquele indicado no rol de inadimplentes e requerido na inicial. Afastada a declaração de cumprimento da exibição de documentos tornando sem efeito a parte da sentença que declarou cumprida tal obrigação. Condenação da ré a exibição do documento, que é de rigor. Recurso provido.
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL TIDO PELA PERITA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROVA DA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR-SE FÉ AO DOCUMENTO TRAZIDO PELO RECORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da perícia com os documentos disponíveis e requer a minoração ou afastamento dos honorários advocatícios. ... ()
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21 - TAMG. Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.
«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... ()
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22 - TJRJ. MONITÓRIA. MODALIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO
para CONCESSÃO DE CRÉDITO. ... ()
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23 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.
«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EMENDA DA INICIAL - CABIMENTO.
Tem-se que é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito direto ao consumidor, contudo, a juntada do respectivo contrato e a existência da própria dívida, mediante demonstração da obtenção do crédito, são essenciais à propositura da demanda Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para juntada de documentos essenciais à propositura da ação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.... ()
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25 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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26 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação de cobrança. Exigência de apresentação do contrato de conta corrente. Alegação de impossibilidade, ante o limite de crédito ter sido celebrado por meio de terminal eletrônico. Descabimento. Declaração do agravante de existência do documento registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com certificação digital. Documento, ademais, «in casu, indispensável à propositura da ação, por não haver outros elementos suficientes a fundamentar a pretensão. Determinação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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28 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Documento digitalizado. Aptidão para instruir a execução. Autenticidade do título e má-fé do exequente. Matérias, por ora, não alegadas. Exigência de depósito do documento original. Descabimento. Determinação afastada. Recurso provido.
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29 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.
«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BANCO CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS. DEMANDA IMPROCEDENTE.
REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES CUJA PRETENSÃO NA INICIAL É VAGA E INESPECÍFICA, NÃO SE JUSTIFICANDO ESTENDER A REVISÃO NESTE FEITO PARA ALÉM DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCRITO NA INICIAL E QUE CORRESPONDE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO.... ()
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31 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
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32 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. ... ()
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33 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -
Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A SER EXIBIDO SE ENCONTRA NA POSSE DA PARTE ADVERSA. REQUERIDOS QUE APRESENTARAM RECUSA LEGÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS PEDIDOS EXORDIAIS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado eletronicamente perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 365, VI. Apresentação do contrato original. Desnecessidade. Recurso provido.
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37 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.
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38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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39 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DA COOPERATIVA RÉ:... ()
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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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41 - TJSP. Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento Ementa: Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento que comprova a negativação expedido pelo Banco Central, cuja autenticidade não se impugnou - Demonstração inequívoca de ofensa à imagem de bom pagador mesmo depois da ordem judicial para a retirada da inscrição pejorativa - Dano moral configurado na mácula ao direito da personalidade do recorrido - Preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil aquiliana - Sentença mantida e recurso improvido
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42 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação monitória. Fatura de energia elétrica emitida em decorrência de procedimento de revisão de faturamento. Documento constituído unilateralmente. Dívida controvertida. Documento que não demonstra a plausibilidade da dívida. Inadequação da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Os documentos que instruem a inicial foram constituídos unilateralmente, posto que a ação não foi lastreada em fatura regular de energia elétrica, alusiva ao consumo mensal da unidade - esta sim apta a embasar o procedimento monitório - mas sim em fatura de recuperação de crédito. ... ()
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DOCUMENTO. AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO.
Em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a instrução processual nem a discussão de questões não relacionadas à satisfação do crédito. A parte agravante, ao questionar a autenticidade do título, deveria ter ajuizado a ação própria para reconhecimento da falsidade do documento.... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento. Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.
«1. O tipo previsto no CP, art. 298 - Código Penal descreve o elemento normativo «documento, a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. ... ()
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45 - TJPE. Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... ()
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46 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.
1)No caso concreto, a Autora alega que está sendo descontada em seu benefício por débito de cartão de crédito consignado que não reconhece. A instituição financeira Ré, por seu turno, alega que aparte Autora firmou contrato de cartão de crédito, com desconto de valor mínimo no contracheque, realizando um saque inicial, em 2017, e um telesaque, em 2020, com todos os esclarecimentos feitos no momento da contratação. ... ()
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47 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido
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48 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Hipótese em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem resolução de mérito, mantida, por outros fundamentos - Apelo improvido". ... ()
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS -DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - AFASTAMENTO.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de Lei (Lei 10.931/2004, art. 28), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI do CPC permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não demonstrada qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção de pré-executividade.... ()
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50 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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