Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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1 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.
«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... ()
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2 - TAMG. Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.
«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.
«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Divisão de tarefas. Coautoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando houver divisão de tarefas entre os agentes e participação ativa na execução do delito.... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.
«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... ()
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7 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 519 g de maconha. Alegação de ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Organização e divisão de tarefas. Envolvimento da família. Complexidade. Reexame fático. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do privilégio e redução da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.
1 - De acordo com os fatos colocados pela instância ordinária, seria devido o reexame de provas, pois o julgador entendeu tratar-se de complexa organização, e comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divisão de tarefas. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Quantidade não expressiva de drogas. Réus primários. Extensão da ordem aos corréus. Superação da Súmula 691/STF.
1 - Apesar de haver no decreto prisional a indicação que «a ação dos indiciados se configura em formação e quadrilha, quantidade de integrantes e atividades estruturalmente ordenadas, por meio de divisão de tarefas», as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa medida. A manutenção da prisão do paciente, que é primário, mostra-se desproporcional ante inexpressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4 pinos de cocaína, 3 invólucros de maconha e 5 pedras de crack e por não haver a apreensão de armas e munições. ... ()
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10 - TJSP. Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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11 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedores. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Redutora. Não cabimento. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Coautoria. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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15 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Reiteração de pedidos. Alegações apreciadas no aresp 2.557.364/sp. Absolvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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16 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Divisão de tarefas e aparelhamento sofisticado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa, com especial estruturação, e apreensão de mais de 2000g de clobenzorex e Cafeína, além de instrumentos para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de carga, aparelhos telefônicos e cheques, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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17 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL E DA 21ª VARA CRIMINAL. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA DANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13, E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS À LUZ DA TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL SUSTENTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO GRUPO DE PESSOAS VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS NÃO POSSUI NECESSARIAMENTE CONTORNOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO QUER A LEI 12.850/2013.
1.A exordial acusatória, ao contrário do que fez com o roubo minuciosamente narrado, absteve-se de melhor descrever em que consistiria a suposta estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sequer citando que crimes de roubo teriam sido cometidos nos outros procedimentos mencionados no inquérito, e qual destes em sua forma qualificada pelo emprego de arma de fogo que atrairia a causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, ressaltando-se que o único roubo descrito na denúncia é majorado apenas pelo concurso de agentes. ... ()
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18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Coparticipação. Divisão de tarefas. Exacerbação. Fundamentação inidônea apta a justificar a exasperação da reprimenda. Ocorrência. Reincidência. Inaplicabilidade. Ausência das condições do art. 63, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Não faz jus ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CPB, quando restou demonstrado nos autos a coparticipação do recorrente, mediante a divisão de tarefas, contribuindo cada agente, com sua conduta, para o êxito do delito. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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20 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.
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21 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base acima de 1/3. Quantidade relevante. Mais de 1/2 tonelada de maconha (789 kg.). Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Sofistificação do transporte. Veículo especialmente preparado. Compartimento escondido. Divisão de tarefas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas e/ou organizações criminosas. Quantidade de droga apreendida. Divisão de tarefas. Batedor que acompanhava o carregamento da droga. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi (crime premeditado e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do crime). Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Paciente que não se encontra na mesma situação fático-processual dos outros corréus. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que disse a impetrante, a custódia preventiva possui fundamentação idônea, uma vez que foi decretada para o resguardo da ordem pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente pela gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi (crime cometido de forma premeditada e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do disparo que ceifou a vida da vítima), e, ainda, para a conveniência da instrução criminal, visto que ficou demonstrado pelo Juízo de primeiro grau que o paciente pode atrapalhar a colheita das provas. ... ()
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25 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de formação de quadrilha composta por 9 denunciados para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três Municípios. Fraude que lesou diversas pessoas físicas e jurídicas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
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26 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Utilização indevida da via eleita. Pretensão de absolvição do delito de associação. Estabilidade e permanência demonstradas pelas conversas de aplicativo e longo período que perdurou a investigação, além da divisão de tarefas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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27 - TJSP. Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedor. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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29 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Preliminar de nulidade de interceptação telefônica. Não acolhimento. Interceptação devidamente autorizada. Licitude da prova produzida. Mérito - Materialidade e autoria induvidosas. Depoimentos harmônicos dos policiais e versões exculpatórias indignas de credibilidade. Ação delituosa complexa, envolvendo diversos agentes com divisão de tarefas. Penas. Redução. Afastamento do concurso formal. Regime prisional fechado. Manutenção. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Abs olvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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31 - TJSP. Furto. Co-autoria. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Agentes que agiram com prévio conluio e divisão de tarefas, não sendo possível afirmar que a culpabilidade de uma ou de outra tenha sido secundária ou menos expressiva. Hipótese em que as acusadas estavam todas unidas pelo mesmo interesse criminoso, sendo certo que a participação de cada uma delas foi fundamental (e não acessória) para a consecução da empreitada. Recursos improvidos.
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32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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35 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Para o conhecimento do especial, devem ser ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se juízo de valor sobre cada um deles e interpretando-se o sentido e a compreensão de tais, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na especial divisão de tarefas e circunstâncias do crime (com divisão de tarefas e emprego de uma faca), é admitida como idônea a justificação para o decreto prisional. ... ()
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37 - TJSP. Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido
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38 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Demonstração da estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os corréus. Fundamentação concreta exposta pelo juízo de origem. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento dos acusados ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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40 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo permanente entre os réus. Prova hábil a demonstrar a robustez, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Participação de todos na mercancia espúria, mediante nítida divisão de tarefas. Versões exculpatórias isoladas. Relatos das testemunhas defensivas inábeis a infirmar a tese da acusação. Condenações bem decretadas. Recurso ministerial provido, improvidos os dos réus.
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41 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - PROVAS DA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU DA EXECUÇÃO DO DELITO EM DIVISÃO DE TAREFAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA AUTORIZADA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1.068 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não estando a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperioso se manter o veredicto condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo. ... ()
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42 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Participando réu de empreitada criminosa consubstanciada em promover assalto, demonstrando não discordar de ação de comparsa consubstanciada em disparar contra vítima após subtração de sua carteira, forçosa sua responsabilização pela intenção de matá-la, com intuito de garantir roubo ou mesmo manter impunidade do delito não importando não participação direta em cada ato de execução vez que pode ocorrer divisão de tarefas para atingir resultado. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido para majorar a pena.
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43 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Interceptação de dados eletrônicos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Abuso de confiança das vítimas. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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44 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUPOSTO INTEGRANTE DE CÉLULA CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PACIENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA VENDA NO VAREJO E TRANSPORTE DAS DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente investigado pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta célula criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, já que seria ele o responsável pela venda no varejo e transporte das drogas. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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45 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Qualificadora da fraude - Reconhecimento - Necessidade - A divisão de tarefas entre os agentes, um deles efetuando o pagamento de alguns produtos no caixa enquanto a acusada e os adolescentes subtraiam outros, com o intuito de iludir a vigilância do estabelecimento, configura sim o emprego de fraude. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo ministerial provido, declarada, de ofício, extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJSP. Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido
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47 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Interceptações telefônicas, embora sem as transcrições literais, passam a exata noção de que todos os réus estavam envolvidos na atividade ilícita e que havia efetivamente entre eles uma estrutura organizada com divisão de tarefas. Incidência, na espécie, da regra contida no CPP, art. 156, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar o que alegou. Inviável o acolhimento das pretensões absolutórias. Penas, entretanto, merecem reparos. Condenação mantida, com adequação das penas. Recursos parcialmente providos.
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48 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Roubo majorado por concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apelante preso em flagrante na posse de parte das coisas roubadas - Confissão em juízo - Validade dos depoimentos coerentes dos policiais - Plena certeza do ofendido ao apontá-lo como um dos autores - Majorante demonstrada - Unidade de desígnios e divisão de tarefas entre o apelante e o corréu, que também confessou - Condenação mantida - Penas corretamente fixadas e não impugnadas - Regime prisional fechado - Manutenção - Especificidades do fato reveladoras do maior grau de censurabilidade da conduta - Recurso desprovido.
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50 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos - Pertences da vítima localizados pela polícia no interior do veículo do réu - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da ligação que deu ensejo à extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como transportador dos bens extorquidos da vítima - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista - Apelo desprovido
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