Jurisprudência sobre
direito de aguardar o transito em julgado em liberdade
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). ... ()
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2 - STJ. «Habeas corpus. Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.
«Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267/STJ). ... ()
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3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade do fato delituoso; risco de fuga. Afirmações genéricas e abstratas. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Revogação da prisão provisória. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Recurso provido.
«1. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção não justifica a prisão. ... ()
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4 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.
«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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5 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.
«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - INADMISSÍVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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7 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO - INVIÁVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PODE SER ADMITIDO NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COL. CÂMARA CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
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9 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca da concessão de liberdade ao paciente, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()
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10 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, no tocante à não concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - É incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Acusado em liberdade por toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Caso em que, em maio de 2006, foi decretada a prisão temporária do recorrente, que, entretanto, não foi cumprida, diante do encerramento da fase inquisitorial. O acusado permaneceu, portanto, em liberdade durante toda a ação penal. ... ()
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12 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Expedição de mandado de prisão. Pretensão de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Superveniência do trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.
«1. Tendo o impetrante almejado no presente writ o direito de a paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal contra ela deflagrada, e sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, esvazia-se o objeto do writ no ponto.... ()
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13 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.
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14 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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15 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do acórdão mediante o qual não conhecido pedido de revisão criminal, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à admissão do direito de o paciente aguardar em liberdade o referido julgamento.
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16 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que não se encontra em prisão processual, mas sim em cumprimento de pena definitiva. Sentenciado que renunciou ao direito de recorrer, sendo que por conta disso houve o trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade da interposição de recurso para aguardar o julgamento em liberdade. Ordem denegada.
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17 - STJ. Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.
«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias. ... ()
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18 - STJ. Concessão do direito de aguardar o término do processo em liberdade. Sentença condenatória já transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a revisão criminal. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É impossível a concessão do direito de aguardar o processo em liberdade à paciente, pois consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a ação penal contra ela instaurada já transitou em julgado, não tendo a defesa recorrido do acórdão proferido na revisão criminal ajuizada em seu favor, o que revela que se encontra presa em decorrência de condenação definitiva. ... ()
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19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido. Execução provisória obstada pelo Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Indeferimento.
«1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ. ... ()
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20 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Pleito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade - Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar durante a instrução, não se verifica o constrangimento ilegal aventado - Estabelecido o regime inicial semiaberto na sentença condenatória, deve o Paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença - Ordem denegada, com determinação
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21 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte garantido ao acusado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Acórdão proferido em sede de apelação determinando a execução provisória da pena (hc 126.292/SP). Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não implica em descumprimento do julgado proferido por este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, «a execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Instrução do writ. Deficiência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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24 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. I.Preliminar. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal à qual submetido o apelante, pois, ao perceber a aproximação da viatura policial, se desvencilhou de uma sacola que trazia consigo e tentou, sem sucesso, fugir. Apreensão de 32 (trinta e dois) invólucros de cloridrato de cocaína, além de R$9,00 (nove reais em espécie), na sacola abandonada pelo apelante no trajeto de fuga. Apreensão de mais R$ 7,00 (sete reais em espécie) nas vestes do réu. Policiais que já haviam recebido informes de que o apelante, conhecido por seu envolvimento com o tráfico, havia deixado o cárcere e reatado os vínculos com a facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, controladora da região do flagrante. Circunstâncias concretas que justificaram a abordagem. Entendimento em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. ... ()
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25 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO OBJETIVA RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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27 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, estabelecido na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Conforme numerosos precedentes desta Corte (RHC 46.502/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 19/12/2014; RHC 37.801/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/10/2014) e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/07/2014). ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus. Art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP. Prisão cautelar. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pretensão ao semiaberto. Pena superior a quatro anos. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.
1 - Encontra-se prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em virtude da decisão proferida pela Sexta Turma desta Corte, no AgRg no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento 1.264.422/PR.... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória. CF/88, art. 5º, LVII. Possibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Súmula 718 e 719/STF e 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. ... ()
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31 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Aguardar julgamento em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Não-conhecimento. Tráfico. Pena substitutiva. Lei 8.072/1990. Vedação. Incompatibilidade. Inexistência. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial; ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio em estabelecimento prisional. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Decisão transitada em julgado nesta corte superior. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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38 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECURSO EM LIBERDADE - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM, PORQUE JÁ REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
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39 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação nesse regime. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual iniciada com o flagrante. Não reconhecimento de direito a aguardar em liberdade eventual trânsito em julgado da condenação. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, porque participava de grupo criminoso flagrado com a quantidade de 356,20 kg de cocaína. ... ()
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41 - TJSP. Habeas Corpus. Estupro, ameaça e vias de fato (art. 213, «caput, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «f, e art. 147, «caput, c/c art. 61, inciso II, «f, todos do CP, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Impetrante pretende seja concedido ao paciente o direito de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Alegação de fundamentação inidônea na r. sentença que negou esse direito ao paciente. Recurso de apelação já julgado, inclusive com trânsito em julgado para a Defesa. Impetração prejudicada.
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42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Direito de aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a deficiência recursal (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa, além de asseverar genericamente que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre. ... ()
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44 - TJSP. Prisão. Mandado. Expedição antes da publicação do v.acórdão, sem considerar a possibilidade de interposição de outros recursos. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Admissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sendo que o Tribunal não determinou a expedição do mandado, mas apenas comunicou o resultado do julgamento. Inexistência, ainda, de qualquer motivo para a prisão cautelar. Reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Ordem concedida para esse fim.
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45 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.
«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Sentença condenatória. Insurgência da defesa com pedidos de absolvição por insuficiência probatória, diminuição das penas, fixação de regime inicial semiaberto e concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas. Negativa do réu em juízo que está completamente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Réu que tentou fugir ao avistar os agentes públicos, mas foi abordado. Dentro da sacola que carregava, foi encontrado um revólver Taurus, calibre .38 Special, contendo seis munições íntegras em seu interior, além de duas camisetas com o logotipo da Polícia Civil e dois distintivos também da Polícia Civil. Gravações das câmeras corporais dos agentes públicos que corroboram os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase: maus antecedentes e culpabilidade. O ora apelante cometeu o delito em questão enquanto cumpria pena pela prática de outros crimes. Mantida a majoração, mas à razão de 1/3 (um terço), afastados os aumentos cumulativos e sucessivos. Na segunda fase, a dupla reincidência ensejou novo aumento, à razão de 1/5 (um quinto). Exasperação mantida. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a concessão da liberdade provisória. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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47 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Réu preso preventivamente durante a instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia mantida. Ordem denegada.
«1. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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50 - TJSP. Tentativa de homicídio qualificado: art. 121, § 2º, VI, e § 2-A, cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade, autoria e qualificadoras: princípio da Soberania dos Veredictos: decisão que se mostra em consonância com as provas produzidas e teses sustentadas.Pena-base: mínimo legal. Homicídio tentado: abatimento de 1/2, considerando o iter criminis percorrido e as graves lesões causadas a vítima.Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do delito.Pleito para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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