(DOC. VP 210.8200.7103.2360)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Instrução do writ. Deficiência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, be

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