Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ingestão de corpo estranho. Dano moral. Desnecessidade de consumo. Erro na valoração das provas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, sob alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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3 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... ()
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4 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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5 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Paciente diagnosticado com câncer. Metástase. Cobertura de exame médico. Negativa indevida. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.
1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... ()
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7 - STJ. Direito processual cvil. Agravo interno em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Relação de consumo. Identificação na origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Atraso na entrega. Alegação de ausência de anormalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
1 - Em suas razões de decidir, o Tribunal explicitou cuidar-se de relação de consumo, visto que os autores se enquadrariam no conceito de consumidor final e as rés no de fornecedor de serviço, bem como entendeu cabível a condenação da recorrente tendo em vista que os réus sempre se apresentaram como parceiros comerciais, e eram integrantes do mesmo grupo econômico, além do fato da ora recorrente constar no instrumento contratual.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura. Próteses, órteses e materiais ligados a atos cirúrgicos. Contratos antigos e não adaptados. Restrição contratual. Abusividade. Dano moral coletivo. Ocorrência. Conduta desarrazoada. Cláusula ilícita. Entendimento jurisprudencial pacífico à época. Prejuízo à coletividade de idosos. Magnitude da lesão. Configuração.
1 - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil).... ()
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9 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte passiva. Responsabilidade solidária. Consumidor. Erro médico. Pensão. Indenização. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... ()
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