Jurisprudência sobre
dano em predio urbano
+ de 752 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - TJSP. Competência. Apelação. Seguro residencial. Indenização. Matéria afeta à terceira subseção de Direito Privado. Indenização por dano em prédio urbano ou rústico. Incêndio. Responsabilidade civil contratual. Art. 5º, itens III. 13 e III. 14 da Resolução do Órgão Especial 623/2013. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada
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2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado
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3 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em prédio urbano. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em prédio urbano. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação de objetivando pagamento de indenização prevista em seguro residencial, em decorrência de danos em aparelhos elétricos após curto circuito. Ações que versem sobre negócios jurídicos relativos a coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano, tendo em vista a natureza facultativa do seguro contratado, são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre as 25ª a 36ª Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens III.2 e III. 14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenização envolvendo seguro empresarial, em razão de descarga elétrica que ocasionou danos (queima de equipamentos, computadores e dados de mídia - HDs, registros e documentos) no estabelecimento da autora. Ações que versem sobre negócios jurídicos relativos a coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano, tendo em vista a natureza facultativa do seguro contratado, são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre as 25ª a 36ª Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens III.2 e III. 14. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Dano em prédio urbano. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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9 - TJSP. Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Demanda referente a ressarcimento, em regresso, do valor pago pela seguradora autora à pessoa jurídica segurada, a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Danos alegadamente decorrentes de vendaval. Competência recursal. Como esta demanda não se refere a seguro de vida ou de acidente pessoais, tampouco a ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, a matéria nela debatida - seguro empresarial para danos a estabelecimento - é da competência residual de quaisquer das Subseções de Direito Privado. Considerando-se que a competência é residual, tendo, portanto, todas as Subseções da Seção de Direito Privado competência recursal para julgar esta matéria, não há incompetência em razão da matéria para afastar minha prevenção. Assim, o julgamento anterior de agravo de instrumento tornou esta C. Câmara preventa para julgar a apelação. Preliminares. Indeferimento da produção de outras provas está regularmente fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do fato aduzido na inicial dependia de conhecimento especial de perito judicial de engenharia, técnico imparcial e de confiança do Juízo. Com a prova pericial, associada aos documentos acostados aos autos pelas partes, formou-se conjunto probatório suficiente à solução da controvérsia. A r. sentença apelada está, ademais, regularmente fundamentada. Inexistência de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade do laudo ou da r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos da segurada em relação à ré, contratada pela segurada sob o regime de empreitada global. Prova pericial atestou que a ruína da cobertura do prédio da segurada não ocorreu em função de rajadas excessivas de ventos. Não configurada força maior ou caso fortuito. Demonstrado, por perícia consistente, que houve falhas construtivas relevantes na fixação da estrutura metálica da cobertura realizada pela ré e que não se observou Norma Técnica da ABNT na execução do contrato de empreitada. Requerida deve ressarcir à autora o valor pago a título de indenização securitária. Indenização que englobou todas as despesas decorrentes do sinistro. Danos causados em uma edificação e nas outras que foram atingidas pelos destroços da estrutura que ruiu. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 26ª e a 7ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização. A questão envolve indenização por danos decorrentes de desmoronamento cobertos por apólice de seguro empresarial. A câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação de indenização decorre de desmoronamento previsto em apólice de seguro de estabelecimento comercial, reputando se tratar de negócio jurídico sobre coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano e seguro de natureza facultativa, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.2 e III.14, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a cobrança de indenização de seguro empresarial, em razão de danos ao estabelecimento comercial e equipamentos nele existentes ocorrido por desmoronamento, matéria residual e comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). ... ()
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Professora. Admissão com base na Lei Estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos materiais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres, vindo a se incendiar logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Art. 37, § 6º da CF/88. Vítima que sofreu enxerto no braço, mas que as seqüelas permaneceram. Indenizatória procedente. Sofrimento de «chacotas pelas outras crianças, tendo perdido o ano escolar para tratamento. Insuficiência da indenização inicialmente arbitrada. Majoração da reparação do dano moral para R$ 50.000,00. Recurso da autora provido para este fim.
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14 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência que afastou a existência de dano material, ante a ausência de demanda por dívida já paga, e reconheceu a existência de dano moral indenizável, arbitrando-o em R$ 3.500,00 - Cabimento - Hipótese em que o dano material não prescinde de dívida paga para ser reconhecido, nos termos do art. 940 do CC/2002, o que pressupõe não apenas o desembolso de quantia pelo devedor, mas o ingresso desta na esfera de disponibilidade do credor - Execução fiscal ajuizada para cobrar crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial - Ausência de sentença na respectiva ação anulatória, bem de como de levantamento da quantia devida ao Município quando do ajuizamento da cobrança - Dano moral, por outro lado, que é patente, uma vez que a autora foi cobrada por dívida inexigível enquanto pendente discussão judicial acerca de eventual nulidade do tributo, a qual foi parcialmente reconhecida - Publicidade do feito executório que basta para causar danos à imagem da autora como pessoa, dando a entender que se tratava de má pagadora - Quantia fixada (R$ 3.500,00) que não se revela irrazoável ou desproporcional à conduta da ré e ao abalo sofrido pela autora - Ausência de pedido de majoração da verba indenizatório - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Eletroplessão. Vítima fatal. Menor que, ao subir na laje do terceiro pavimento do imóvel onde se localizava a oficina em que trabalhava, tocou, com a cabeça, nos fios de alta tensão da rede pública. Laudo pericial que atestou o posicionamento irregular dos postes. Pedido anterior, pelo proprietário do imóvel, de remoção do poste, que estava bem próximo da edificação. Ausência de atendimento pela concessionária de serviço público, todavia, pois a construção estava sendo erguida clandestinamente, sem alvará ou responsável técnico. Culpa concorrente da vítima, da concessionária e, ainda, do dono da edificação. Danos morais e materiais evidenciados. Valor da pensão arbitrado no equivalente ao salário mínimo mensal, sendo devido até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Reparação do dano moral arbitrado no montante de cinquenta mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido parcialmente para este fim, prejudicado o da ré.
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16 - TJSP. DANOS EM PRÉDIO URBANO.
Conflito de vizinhança. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu. Competência de Câmara preventa. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... ()
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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Os autores e sua filha de pouca idade foram abandonados à própria sorte pela ré, que, negligente, tardou mais de dois anos para reconstruir o lar que habitavam, vilipendiando valores constitucionais fundamentais (dignidade humana, propriedade e moradia). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.
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18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula. Pedido rejeitado, ante a inadimplência do aluno durante o ano letivo anterior. Inconformismo. Alegação de que não pode ser impedido de ter acesso ao ensino. Descabimento. Medida provisória que proíbe a sanção somente no ano letivo em curso. Ano letivo subsequente regulado por novo contrato. Lei, ademais, que não pode compelir as pessoas a celebrarem ou renovarem contratos. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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22 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito, cujo objetivo era suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU incidente sobre imóvel localizado em perímetro urbano, porém com alegada destinação rural, bem como obstar a inscrição das partes na dívida ativa e o protesto. ... ()
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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Ato ilícito que não repercutiu tão somente sobre o âmbito patrimonial da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.
«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... ()
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25 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - HOTEL URBANO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS FLEXÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
Insurgência do autor. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Falha na prestação dos serviços da recorrida, sem maior repercussão para o recorrente, que não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de abalo suficientemente grave a bem jurídico extrapatrimonial para caracterizar dano moral indenizável. Violação a direito de personalidade não evidenciada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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26 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Deferimento com base no CDC, art. 6º. Descabimento. Ação de reparação de danos, materiais e morais, promovida por mãe e filho atendidos em hospital público. Ausência, no caso, de relação de consumo, em razão do atendimento gratuito, sem remuneração. Artigos 3º, § 2º e 22 da Lei 8078/90. Inexistência, ainda, de contrato que disciplinasse a prestação dos serviços. Configuração destes últimos como «uti universi, ou seja, serviços prestados a todos os cidadãos com os recursos arrecadados em impostos. Inversão afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o segundo pedido.
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27 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.
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28 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Descabimento. Dano incomprovado. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Edição de Lei municipal que alterou a distância do perímetro urbano e de núcleos habitacionais situados na zona rural do município para instalação de aviários, pocilgas ou outros equipamentos de criação de animais que produzam dejetos. Ausência de comprovação de dano.
«Na hipótese dos autos, o Apelante insurge-se contra a lei municipal de efeito concreto, de aplicação imediata sem interface administrativa, que supõe potencialmente danosa ao meio ambiente e prejudicial ao exercício de sua atividade comercial. A impetração, portanto, não representa ataque direto à norma citada na inicial, mas sim ao efeito concreto dela decorrente. Por isso a ilegitimidade da norma municipal abstratamente considerada constitui apenas o fundamento do pedido, não seu objeto, com o que estaria em princípio delineada a situação individual cuja tutela é reclamada. Em tese, por isso, seria cabível o mandado de segurança. Todavia, não comprovou o Apelante de plano, como era de seu dever e da essência da ação de segurança, que dano, qual dano ou qual sua extensão a decorrer da norma legislativa, em ordem de afetar efetiva ou potencialmente sua esfera jurídica. Por certo a ação de segurança quanto ao mérito estaria fadada ao insucesso. Porém, se dano houver ao meio ambiente ou ao Apelante direta e pessoalmente, por omissão do poder público com não propor ou exigir condutas tendentes ao controle dos resíduos e dejetos poluentes nas imediações, poderá dar ensejo a ação inibitória ou reparatória. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Dentre os modos de se adquirir o domínio de uma propriedade imobiliária, afigura-se a usucapião, cuja eficácia depende que a posse se prolongue, mansa e pacificamente, sem oposição ou interrupção, por um lapso temporal, conforme a natureza da ocupação da área a usucapir. ... ()
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30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.
«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... ()
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31 - TJSP. Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Depósito do correspondente a 30% do débito e pedido de parcelamento do saldo restante em seis vezes nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.
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33 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTOS DE LOTES - ÁREA URBANA - SUBMISSÃO À Lei 6.766/1979 - INOBSERVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
1.Hipótese de desmembramento de gleba por divisão amigável seguido de novo desmembramento de um dos lotes para estabelecimento de condomínio residencial. Desmembramento inicial ocorrido há quase 30 anos, aprovado pelo Município e registrado. Existência de construções no local. Situação consolidada. Fotos que demonstram a realização de obras de infraestrutura no local. Ato jurídico perfeito. Manutenção da situação atual. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Perícia técnica. Revaloração da prova. Pretensão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.
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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2023. Indeferimento de pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade dos lançamentos. Aparente improcedência. Inexistência de prova bastante para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de prova de probabilidade do direito invocada e de perigo de dano. Recurso denegado
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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Deferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de protesto de títulos, bem como suspender a inscrição da devedora em órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Probabilidade do direito invocado demonstrada. Suficiência da garantia oferecida para suprir o pagamento do débito fiscal. Risco de dano às atividades da agravada comprovado. Presença dos requisitos da concessão da tutela de urgência. Recurso denegado
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
-Verificando-se que o juiz prolatou sentença de natureza diversa daquela pleiteada na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). ... ()
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41 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO URBANO INFORMAL DE INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ENCRAVADO. VIA DE ACESSO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.
Parcial procedência na origem. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano cumulada com imissão de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano cumulada com imissão de posse, com pedido liminar, cumulada perdas e danos.... ()
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44 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no CCB, art. 1245, eis que se trata de indenização por defeitos, e não responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Alegação de ocorrência de dacadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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45 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação indenizatória com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de omissão dos réus quanto ao seu dever fiscalizatório na ocupação do solo urbano, tendo em vista que, em razão das fortes chuvas que assolaram a região serrana em janeiro de 2011, a residência dos autores foi interditado pela Defesa Civil por estar em área de risco. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Conduta omissiva dos réus não configurada. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o dever de ordenação do solo urbano da municipalidade. Caracterização da força maior como excludente de responsabilidade no caso. Jurisprudência majoritária desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE NÚCLEO URBANO INFORMAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE ESPECÍFICA (REURB-E). PROCESSO ADMINISTRATIVO MOVIMENTADO EM DIVERSOS MESES DO ANO DE 2022, ANO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FASES PREVISTAS NA LEI 13.465/2017 (art. 28). MÉRITO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, VIII DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1- Oapelante ingressou com processo administrativo na Prefeitura de Armação de Búzios buscando a concessão de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) no ano de 2019, relativamente à área total de 696,18m2. ... ()
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO - ESCRITURA DO IMÓVEL URBANO- RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO ADQUIRIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PARA O REGISTRO - RECURSO NEGADO.
- Ocontrato firmado entre as partes não contém cláusula que imponha a obrigação de realizar o registro da fração ideal na matrícula do imóvel. ... ()
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49 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO INDIVIDUAL. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES.
É admissível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de forma excepcional, apenas para fins de viabilizar a interposição do recurso, quando o pedido formulado na origem ainda não tiver sido apreciado, a fim de evitar supressão de instância. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, IV, e 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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