(DOC. VP 146.4212.2003.9700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Ato ilícito que não repercutiu tão somente sobre o âmbito patrimonial da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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