(DOC. VP 165.1531.9011.3000)

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Deferimento com base no CDC, art. 6º. Descabimento. Ação de reparação de danos, materiais e morais, promovida por mãe e filho atendidos em hospital público. Ausência, no caso, de relação de consumo, em razão do atendimento gratuito, sem remuneração. Artigos 3º, § 2º e 22 da Lei 8078/90. Inexistência, ainda, de contrato que disciplinasse a prestação dos serviços. Configuração destes últimos como «uti universi», ou seja, serviços prestados a todos os cidadãos com os recursos arrecadados em impostos. Inversão afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o segundo pedido.

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