Jurisprudência sobre
confissao de divida
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Requisitos. Confissão de dívida. Validade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contr atuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do CP, art. 65, III, «d, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à aplicação incorreta da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 192, 361 e 202, VI, do CC/2002, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Novação não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada. Prisão em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o tema, «[e] mbora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC 396.503/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 14/5/2020).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória improcedente. Dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Desatendimento. Fundamentos utilizados não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - As razões genéricas do recurso especial não demonstraram de que forma os arts. 269, II, 322, 328, 330 e 332 do CPC teriam sido violados pelo Tribunal de Justiça, deixando de indicar os fundamentos específicos acerca das respectivas disposições legais.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Confissão forçada. Ausência de informação do direito ao silêncio. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina pu nição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Aditivo. Fiadores. Cláusula. Eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Dificuldade. Não comprovação. Validade da cláusula. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 83/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência de multa, ilegalidade de cobrança e da forma de cálculo de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa e exigência indevida de honorários advocatícios. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para retificar o termo inicial dos juros de mora, determinar o recálculo do débito com aplicação da Selic e afastar os índices fixados em lei estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar a multa punitiva ao montante máximo equivalente a 100% do valor do imposto e excluir o item sentença referente aos juros.... ()
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