(DOC. VP 447.8585.0651.6023)

TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Embargos à execução - Alegação de abusividade de excesso da execução - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e os documentos colacionados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, e os documentos colacionados, autorizando-se o julgame

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