Jurisprudência sobre
competencia material
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1 - TRT4. Seguridade social. Fase. Complementação de aposentadoria. Competência material.
«A competência material para o julgamento dos processos em que postuladas diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, quando alcançada por ente público, e não por instituição de previdência privada, continua sendo da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Apelo provido. [...]... ()
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2 - TRT3. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT (regulamente contratados após aprovação em concurso público) e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114.... ()
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3 - TRT18. Expedição de ofícios. Competência material da justiça do trabalho.
«A expedição de ofícios não se enquadra como ato judicial típico ou, como prefira, jurisdicional, tal como as sentenças e acórdãos, pelo que não está adstrito à competência material desta Especializada, sendo um mero ato judiciário - já que emanado por autoridade judiciária - de natureza administrativa, podendo tratar-se, inclusive, de questões absolutamente estranhas à atividade-fim da Justiça do Trabalho.... ()
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4 - TST. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Ente público. Vínculo empregatício. Cooperativas de trabalho. Desvirtuamento
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. ... ()
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5 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.
«A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está perfeitamente inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa contratada pelo ente público, para lhe fornecer mão de obra. Não se trata, no caso, de relação jurídica administrativa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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6 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.
«No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1 do TST. ... ()
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7 - TRT2. Seguridade social. Material plano de saúde. Competência material. Justiça trabalhista. A pretensão inicial vincula-se a direito estabelecido na vigência do contrato de trabalho com efeitos para o período da aposentadoria, por força da Lei 9.656/1998 que normatizou o assunto. Não se trata de relação de consumo. O plano de saúde contratado decorre do contrato de trabalho havido, o que fixa a competência material desta justiça especializada, nos termos do CF/88, art. 114.
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8 - TST. Seguridade social. Competência material. Justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.
«A questão da competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, bem como o prazo prescricional aplicável à hipótese já foi objeto de decisão proferida por esta Corte Superior, com trânsito em julgado em 21/06/2013, conforme certidão nestes autos. ... ()
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9 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Competência material da justiça do trabalho.
«Verifica-se que nos autos não se discute a natureza do contrato havido entre os reclamados, mas direitos trabalhistas em relação aos quais o ente público é apontado como responsável subsidiário, em decorrência de terceirização. Assim, a lide encontra-se inequivocamente inserida na competência material dessa Justiça especializada, razão pela qual incólume os arts. 109, 114, I, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência material. Justiça do trabalho.
«Verifica-se que no caso dos autos não se discute a natureza do contrato havido entre os reclamados, mas direitos trabalhistas em relação aos quais o Ente Público é apontado como responsável subsidiário, em decorrência de terceirização. Assim, a lide encontra-se inequivocamente inserida na competência material dessa Justiça especializada, razão pela qual incólume o dispositivo constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são regidos pela CLT, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas em face do Réu. Imperioso reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito.... ()
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12 - TRT3. Justiça do trabalho. Competência material. Fase pré-contratual.
«Nos termos do CF/88, art. 114, item IX, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Assim, a competência material da Justiça do Trabalho não é fixada simplesmente segundo os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador), mas também de acordo com a matéria litigiosa, como aquela resultante da relação de trabalho, conforme dispositivo constitucional, e por conseguinte, incluem-se na jurisdição especializada trabalhista os conflitos das fases pré e pós-contratual, desde que derivadas da relação de trabalho, como no caso dos autos, em que o reclamante, aprovado em primeiro lugar no concurso público para ingresso em empresa pública federal, pretende ter reconhecido o seu direito de firmar contrato de trabalho com esta, regido pela CLT.... ()
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13 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Em melhor análise, constata-se que a matéria apresenta transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT, bem como há potencial violação do CF, art. 114, I/88. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No caso, o Tribunal Regional, em que pese o registro de que «a demandante ter sido contratada pelas normas da CLT, considerou que tal fato «não atrai automaticamente a competência material a esta Justiça Especializada por entender que «o vínculo jurídico estabelecido entre os entes da administração direta e seus servidores, nomeados com fundamento em leis locais para exercerem cargos em comissão, é de direito administrativo". 2. Não obstante, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar as demandas envolvendo a discussão de créditos de empregados contratados para o exercício de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, cuja legislação instituidora tenha estabelecido sua regência pela CLT. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Convênio. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão de obra. Ileso, portanto, o CF/88, art. 114, I. Rejeito.... ()
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15 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Competência material da justiça do trabalho. FGTS. Alvará. Jurisdição voluntária. Súmula 176/TST. Cancelamento.
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com a redação. ... ()
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16 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município.... ()
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17 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material. Representante comercial pessoa física.
«A competência material é estabelecida em face da natureza da pretensão deduzida em Juízo. Assim, se a inicial versa sobre parcelas de índole trabalhista (com ou sem vínculo de emprego), a competência para conhecimento e julgamento do feito é desta Casa de Justiça. É certo que o Lei 4.886/1965, art. 39, alterado pela Lei 8.420/92, estabelece a competência da Justiça Comum para demandas que cuidam da representação comercial. A regra especial é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho e, portanto, é indubitável que não foi recepcionada pela nova regra constitucional. Hodiernamente, a incidência do Lei 4.886/1965, art. 39 limita-se às controvérsias que envolvam representante comercial pessoa jurídica, o que não é o caso destes autos, diante da alegação de prestação de forma pessoal... ()
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18 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão de obra. Ileso, portanto, o CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CR/88. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-adminitrativo.... ()
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20 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Inteligência do art. 114, I, da CF.
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21 - TRT3. Competência material. Agente comunitário de saúde.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Demonstrada a contratação da autora como agente comunitária de saúde para prestar serviços ao município e ineÁstindo prova da adoção de regime diverso na admissão desse pessoal, há de ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.... ()
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22 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente no caso em que o laborista foi contratado antes da Constituição Federal de 1988, tendo inclusive CTPS anotada como real empregado do Município.... ()
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23 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Vale S/A. Matéria remanescente. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.
«No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a competência material da Justiça Comum. Modulou, contudo, os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da SDI-I. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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24 - TRT2. Consulado. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Imunidade de jurisdição. Inaplicabilidade. Competência material da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I. CLT, art. 3º.
«Não há que se falar em imunidade de jurisdição se a matéria tratada nos autos versa sobre vínculo empregatício, e assim, não diz respeito a atos de império do Estado estrangeiro mas de mera gestão do consulado, através da contratação direta por este, de trabalhadora com a qual a representação asiática estabeleceu comprovada relação de emprego, sujeita à legislação trabalhista brasileira (lex loci executionis, Código de Bustamante, 1928. Decreto 18.871/1929) . A competência material da Justiça do Trabalho abrange os entes públicos de direito público externo, nos exatos termos do CF/88, art. 114, I.»... ()
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25 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público sujeito ao regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus servidores, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CF. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.... ()
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26 - TRT2. Competência material. Incompetência da Justiça do Trabalho.
«Embora tenha havido suposta relação civil entre autor e réu, aquele pretende reconhecimento de vínculo empregatício com este, o que torna competente a Justiça do Trabalho para análise da matéria. Assim, afastada a preliminar de incompetência em razão da matéria e mantida a sentença de origem.... ()
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27 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, em relação à competência material da Justiça do Trabalho, pela inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .
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29 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A atuação do Poder Judiciário, em caso de omissão do administrador público para a implementação de políticas públicas previstas na CF/88, no sentido de prevenir e solucionar os casos de trabalho infantil, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF/88. Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já se manifestou no sentido de reconhecer a competência desta Especializada para apreciar ação civil pública que visa à implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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30 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A controvérsia alusiva à competência material da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda que tenha por objeto a prestação de natureza administrativa não foi apreciada pelo Tribunal Regional, tampouco foi abordada nas razões de revista. Nota-se, portanto, que o agravo interno incorreu em inovação recursal, ao trazer à tona matéria jurídica completamente estranha ao recurso de revista e ao acórdão regional. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, em razão do total desprezo ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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31 - TRT18. Justiça do trabalho. Competência material.
«Não é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores não submetidos ao regime da CLT (STF, RE 573.202-9, Amazonas, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ressalva de entendimento do relator.... ()
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32 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material.
«I. Falta à Reclamante interesse recursal nesse aspecto, pois o Tribunal Regional entendeu que a competência, no presente caso, é da Justiça do Trabalho. ... ()
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33 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A decisão que declara a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito ostenta nítida natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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34 - TRT2. Competência material esta justiça especializada não detém competência para declarar nulidade de adjudicação perfeita e acabada em processo em trâmite perante a justiça comum.
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35 - TST. Recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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36 - TST. Recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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37 - TRT3. Público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Município. Dúvida quanto à competência material da justiça do trabalho. Anulação da sentença.
«Nas demandas instauradas entre trabalhador e ente público, a prova da natureza do vínculo existente entre as partes torna-se essencial para definição da competência material. Por inexistente nos autos prova da relação de emprego mencionada na exordial, impõe-se a anulação da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação, cabendo o retorno dos autos para abertura de prazo ao reclamante, a fim de que demonstre suas alegações, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 263/TST e do CPC/1973, art. 267, inciso Ic/c o CLT, art. 769.... ()
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38 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Licenciamento. Obra pública. Poder de polícia. Competência material do estado. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«A cobrança de taxa pelo poder de polícia presume a competência para fiscalizar a atividade. O Tribunal de origem afastou a incidência rechaçando a possibilidade de a exação ser cobrada pela Municipalidade, sob o fundamento de que o licenciamento em questão estaria sob a competência material do Estado. Tratando-se de um empreendimento interestadual que não seria passível de ser cindido, não haveria que se falar no exercício de poder de polícia pelo Município. ... ()
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39 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONCEDIDO A EX-EMPREGADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de matéria nova no âmbito desta Corte. 2. A competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Portanto, havendo dissídio envolvendo a reintegração de imóvel, cuja posse teve origem em relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente. 4. O STJ já decidiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsia relativa à posse de imóvel cedido em razão de contrato de trabalho. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.
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40 - TRT3. Aposentadoria. Competência material. Supressão de contribuições para o plano de complementação de aposentadoria de previdência privada fechada.
«A hipótese versa sobre a continuidade do pagamento de contribuições suprimidas para formação dos benefícios da reclamante no fundo de aposentadoria da Holandaprevi (entidade de previdência privada fechada, criada e mantida pelo ex-empregador da reclamante, a qual aderiu voluntariamente ao plano quando ainda em vigor o pacto laboral). Sempre houve acirrada controvérsia a respeito da competência material nesses casos, havendo entendimentos de que é desta Justiça Laboral e outros de que a Justiça Comum Estadual a detém. Entretanto, o recente julgamento do RE 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013, com repercussão geral, encerrou a controvérsia acerca do tema. A Exma. Ministra Ellen Gracie (Relatora) entendeu que a competência para analisar matéria afeta à complementação de aposentadoria paga por entidade de privada é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade de previdência privada. Em face dessa decisão do STF, de repercussão geral, o recurso ordinário da reclamante foi desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito em relação a essa pretensão.... ()
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41 - TST. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Empresa pública extinta. Empregados aposentados. Complementação de aposentadoria. Fazenda Pública estadual
«1. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela fazenda pública por força de lei estadual, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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42 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar. Competência material. Complementação de aposentadoria.
«O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, referente às causas que versem sobre complementação de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual (RE-594435), não obsta o exame do tema por esta Corte Superior, tampouco indica o posicionamento do STF em determinado sentido. ... ()
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43 - TRT3. Competência material da justiça do trabalho. Execução do sat.
«A natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (CF/88, art. 195, I, «a), devendo, portanto, ser reconhecida a competência desta Especializada para executá-la de ofício, na forma do CF/88, art. 114, VIII.... ()
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44 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Hipótese em que a segunda reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .
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45 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração, pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988 e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1988, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.
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46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência da SBDI-1 é no sentido da competência material da Justiça do Trabalho, em relação a pedido envolvendo contribuições devidas a entidade de previdência privada incidentes sobre parcelas deferidas em juízo. Não havendo pedido de reconhecimento do direito em si à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças a tal título, entende-se que se está diante de situação fática distinta daquela retratada em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE). Em melhor exame dos critérios da transcendência, verifica-se ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.
«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo, pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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48 - TRT2. Advogado. Contrado de honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência material da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Se o profissional do direito, advogado, tem contrato de prestação de serviços com seu cliente, que lhe deseja sonegar honorários, deve recorrer à Justiça Comum para a busca de seu direito. Incompetência material da Justiça do Trabalho que se reconhece.... ()
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49 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidora pública admitida antes da CF/88 e submetida ao regime celetista.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. ... ()
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50 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidora pública admitida antes da CF/88 e submetida ao regime celetista.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública municipal submete servidores públicos às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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