(DOC. VP 144.5332.9000.9900)

TRT3. Competência material da justiça do trabalho. Execução do sat.

«A natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (CF/88, art. 195, I, «a»), devendo, portanto, ser reconhecida a competência desta Especializada para executá-la de ofício, na forma do CF/88, art. 114, VIII.»

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