(DOC. VP 172.6745.0010.4200)

TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Vale S/A. Matéria remanescente. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a competência material da Justiça Comum. Modulou, contudo, os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013, como ocorre na presente hipót

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