(DOC. VP 143.1824.1056.0700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar. Competência material. Complementação de aposentadoria.

«O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, referente às causas que versem sobre complementação de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual (RE-594435), não obsta o exame do tema por esta Corte Superior, tampouco indica o posicionamento do STF em determinado sentido. De qualquer forma, a título de orientação, cabe registrar que no que se refere a causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre

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