Jurisprudência sobre
alimentos estudo

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA - ALIMENTOS - ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando que ambos os genitores não lograram êxito em demonstrar de fato qual deles exerce a guarda da menor, há de ser considerado estudo social para um julgamento mais justo. ... (Continua)

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2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - Acórdão que se embasou exatamente no estudo psicossocial para deferir a ampliação gradual das visitas - Embargos de declaração rejeitados.

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3 - TJSP. Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

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4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)

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5 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). ... (Continua)

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7 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

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8 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. ... (Continua)

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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - ESTUDO SOCIAL - SEM INDÍCIOS DE PERIGO - DESPROVIMENTO.

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... (Continua)

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10 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.

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11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. ... (Continua)

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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)

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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)

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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. ... (Continua)

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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. ... (Continua)

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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ESTUDO EM ESCOLA PARTICULAR, BOM PADRÃO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL MATERNO - CONSTATAÇÃO - GENITOR - BOMBEIRO MILITAR - DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. ... (Continua)

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17 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. ... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. AMPLIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PENDENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. ... (Continua)

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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regulamentação liminar da guarda em favor do recorrente e de arbitramento de alimentos a serem pagos pela mãe em favor do filho mais velho do casal. ... (Continua)

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21 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... (Continua)

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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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25 - TJSP. Modificação de Guarda - Menores que convivem com os avós paternos desde 2013, quando a genitora se mudou para outro Estado da Federação - Estudo psicossocial que demonstrou que as crianças estão bem adaptadas ao lar e mantêm bom vínculo com os avós - Guarda que deve ser mantida com os avós paternos - Condenação da ré, ademais, ao pagamento de alimentos - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

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28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PERNOITE - SUPRESSÃO - CRIANÇA EM TENRA IDADE - INDISPENSABILIDADE DA FIGURA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO.

A decisão concessiva da tutela de urgência que repousa seus fundamentos na presença dos requisitos previstos no art. 300, §1º, do CPC - probabilidade do direito e periculum in mora, não padece de vício de fundamentação. ... (Continua)

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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. ... (Continua)

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31 - TJSP. Família. Prova. Ação de exoneração de alimentos. Demanda ajuizada contra excônjuge. Realização de prova pericial e elaboração de estudo socioeconômico das partes. Irresignação contra a decisão que as determina. Insubsistência. Prova da alteração financeira dos litigantes. Imperiosidade, nos termos do que dispõem os artigos 15 da Lei 5478/1968 e 1699 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO DOS PEDIDOS PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL MESMO DIANTE DA ORDEM DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ORDENAR AO JUIZ QUE DECIDA OS PEDIDOS, FIXANDO-LHE PARA TANTO O PRAZO DE 48 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO.

As ações de família têm natureza dúplice e, portanto, é possível que, proposta a ação de alimentos, seja formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas em contestação, não havendo falar que só podem ser formulados em reconvenção. ... (Continua)

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33 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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34 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

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35 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.

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36 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.

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37 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos pelo estudo. Necessidade de melhor instruir o pedido com os atestados de trabalho e estudo solicitados pelo órgão ministerial. Inexistindo nos autos ainda elementos de convicção suficientes e convincentes com vistas à remição de pena pelo estudo, exsurge imprescindível a instrução do pedido com novos atestados, nos moldes do requerimento ministerial, tornando-se, pois, de rigor o provimento do agravo. Recurso provido.

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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - 1.ALIMENTOS - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR O ENCARGO ARBITRADO PELA SENTENÇA - APELANTE QUE REALIZA VIAGENS INTERNACIONAIS DE RECREIO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2.REGIME DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHO - ESTUDO SOCIAL QUE SUSTENTA A MEDIDA. 3.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de prova que evidenciam que o Alimentado busca formação acadêmica e necessita de auxílio do genitor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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40 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. ... (Continua)

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41 - STF. Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.... (Continua)

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social para uma análise mais aprofundada da situação familiar e eventual readequação do regime de convivência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

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45 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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46 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. ... (Continua)

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47 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

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48 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

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49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. ... (Continua)

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50 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

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