(DOC. VP 461.9852.8324.2566)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PERNOITE - SUPRESSÃO - CRIANÇA EM TENRA IDADE - INDISPENSABILIDADE DA FIGURA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A decisão concessiva da tutela de urgência que repousa seus fundamentos na presença dos requisitos previstos no art. 300, §1º, do CPC - probabilidade do direito e periculum in mora, não padece de vício de fundamentação. 2. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no CF/88, art. 227. 3. A regulamentação de convivência paterno-filial deve ser f

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