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1 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato. Cobrança. Sobreestadia. Conteiner. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Documentos. Petição inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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2 - TJSP. Cobrança. Débito oriundo de devolução tardia de contêiner. Taxa de sobreestadia («demurrage). Sentença de procedência. Manutenção. Devolução do contêiner fora do prazo pactuado. Atraso comprovado. Inadimplemento contratual caracterizado que faz incidir a sobreestadia. Retenção dos contêineres por tempo superior ao pactuado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - TJSP. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO
-Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... ()
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4 - TJRJ. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.
«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... ()
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5 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.
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6 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.
ILEGITIMIDADE ATIVA -Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais proposta em face de delegatária de porto marítimo para reaver contêiner retido pela ré. Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da reclamada. ... ()
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8 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transporte marítimo internacional - Devolução de contêiner retido no recinto alfandegado - Autora que atuou como agente de carga desconsolidador - Ré que atuou como recinto alfandegado de cargas, e que recepcionou contêiner contendo mercadorias importadas por terceiro - Legitimidade ativa da autora para exigir a devolução do contêiner, por ser consignatária perante o armador/proprietário do contêiner - Nem mesmo embaraço aduaneiro com as mercadorias consiste em impedimento para a desunitização do contêiner pelo próprio terminal alfandegado depositário, conforme autorizado pela Receita Federal na Ordem de Serviço 04/2004 - Ademais, ré que impossibilitou a retirada do contêiner por suposta dívida de armazenagem, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões, rechaçado pelo ordenamento jurídico - Pedido reconvencional pela compensação devida pelos serviços de armazenagem até a data de retirada da carga - Responsabilidade atribuída ao importador da carga, e não ao agente transportador - Descabida a condenação da autora reconvinda ao pagamento de tais custos - Verba honorária - Os honorários advocatícios, na reconvenção, são independentes daqueles fixados na ação principal - Possuem natureza de ordem pública, impondo-se sua fixação, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus - Recurso improvido, com majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, 11, CPC... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO AGENDAMENTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA QUE DECORRE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO - USO DO CONTÊINER INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO PREFIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ATÉ FINAL DO PRAZO LIVRE - 2. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO OBSTADA PELA REQUERIDA - PROLONGAMENTO DA MORA QUE AGRAVA O PREJUÍZO DA AUTORA - CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXIGIBILIDADE DOS CUSTOS DE SOBRE-ESTADIA APÓS A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA - 3. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEVIDOS APENAS OS CUSTOS DE «DEMURRAGE DA DATA DO TERMO DO «FREE TIME ATÉ A DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - 4. PEDIDO RECONVENCIONAL EM PARTE PROCEDENTE - 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
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10 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.
«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... ()
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11 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à agravante a entrega de contêiner vazio em até 48 horas, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo à agravante a devolução de contêiner com base em indícios de responsabilidade demonstrados nos autos. III. Razões de decidir 3. Verossimilhança das alegações do autor demonstrada pela responsabilidade da agravante quanto à devolução do contêiner, conforme prova documental nos autos. 4. Presente o periculum in mora, dado o prejuízo financeiro decorrente da sobreestadia do contêiner. 5. Requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. 6. Manutenção da decisão recorrida, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela de urgência que impõe a entrega de contêiner em prazo determinado, com base na verossimilhança das alegações e no periculum in mora demonstrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Agravo de Instrumento 2152348-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.
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13 - STJ. Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.
«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... ()
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14 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Devolução do contêiner. Data de atracação, desembarque e devolução demonstradas. Suficiência para a propositura da ação. Prazo prescricional não decorrido. Recurso provido.
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15 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Fluência a partir da data da devolução do contêiner. Ocorrência na vigência do novo Código Civil. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.
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16 - TJSP. COBRANÇA.
Transporte marítimo internacional de carga. Devolução de contêiner com avaria. Devido o ressarcimento do prejuízo suportado pela autora. Consignatária/importadora que assumiu a responsabilidade por avaria, roubo ou perda total do contêiner, no período em que permaneceu na posse do equipamento. Comunicação de devolução do contêiner com avaria e concordância da requerida em efetuar o pagamento da indenização relativa ao valor depreciativo do equipamento, a ser informado pela empresa transportadora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Carga. Taxa de sobrestadia (demurrage) de contêiner. Cobrança. Retenção de contêiner no porto por período superior ao contratado. Obrigação da contratante decorrente de termo de responsabilidade livremente pactuado. Legalidade da cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.
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19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -
apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINER.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata devolução de contêiner retido pela agravada, sob alegação de prejuízos operacionais e financeiros. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -
Improcedência. ... ()
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22 - TJSP. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1.Alegação de incompetência territorial. Cláusula contratual de eleição de foro. Validade. Ação proposta no foro eleito. Alegação afastada. ... ()
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23 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Inaplicabilidade da Lei 9611/98, não sendo a autora operadora de transporte multimodal. Prazo prescricional de um ano contado a partir da efetiva devolução do contêiner vazio. Recurso improvido.
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24 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.
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25 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Repetição em dobro de valor cobrado pela autora. Pretensão descabida. Débito relativo a contêiner quitado pela ré após o ajuizamento da ação. Inocorrência de má-fé da autora. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
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26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
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27 - TJSP. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER.
Alegação de atraso na devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Discussão quanto ao período de free time. Booking confirmation estabelecendo 15 dias. Contêiner restituído dentro desse prazo. Sentença nesses termos. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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28 - TJSP. Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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29 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.
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31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão em desunitização da mercadoria para liberação de contêiner. Possibilidade. Contêiner que não está atrelado a mercadoria, visto que não constitui acessório ou embalagem. Procedimento de desunitização pode ser diretamente solicitado no recinto depositário, sendo certo que há prévia autorização da alfândega nos autos. Tutela concedida para tal fim, mediante imposição de multa diária. Recurso provido.
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32 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.
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33 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Custo da sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Validade do termo de responsabilidade para retorno de contêiner. Responsabilidade solidária pelas despesas relativas à sobreestadia, até efetiva entrega da unidade vazia. Inexistência de caso fortuito que eximisse a apelante da obrigação livremente assumida. Fato constitutivo do direito devidamente provado, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Prazo prescricional que tem início na data de devolução do contêiner. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte. Afastamento. Ao caso não incide o Lei 9611/1998, art. 22, referente ao transporte multimodal, por envolver exclusivamente uma única modalidade de transporte, o marítimo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.
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36 - STJ. Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.
«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... ()
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37 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêiner - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade da oitiva do preposto da autora em depoimento pessoal visto que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Eventual reconhecimento de ausência de prova da responsabilidade da requerida pelo valor cobrado que implicaria na improcedência da ação, não na extinção do feito sem apreciação de mérito - Inépcia da inicial não reconhecida - Requerida que responde pelo atraso na devolução do contêiner eis que figura como consignatária no Conhecimento de Embarque - Requerida que não negou a contratação do transporte nem a utilização da unidade de carga, tampouco comprovou a devolução do contêiner dentro do período livre - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.
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39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.
«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida. ... ()
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40 - TJSP. Direito marítimo. Apelação. Cobrança. «Detention". Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de cobrança ajuizada, visando o pagamento de valores devidos a título de «detention pela devolução extemporânea de contêiner. A ré foi condenada a pagar R$ 106.782,42, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento da «detention devido ao atraso na entrega do contêiner pela ré apelante. III. Razões de Decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Julgamento seguirá na modalidade virtual, diante da ausência de prejuízo. 4. A apreensão do contêiner pela Polícia Civil do Paraná não configura excludente de responsabilidade, pois não se trata de fato imprevisível. A fiscalização e a possibilidade de eventual apreensão da carga ou do cofre, nesses casos, tratam-se de fatos corriqueiros no transporte marítimo e, portanto, estão inseridas no risco da própria atividade desenvolvida pela apelada (fortuito interno). 5. A detention é indenização prefixada por descumprimento contratual, não exigindo comprovação de culpa pelo atraso. 6. O contêiner já estava em sobre-estadia, quando ocorreu a apreensão pela autoridade policial e, neste caso, até mesmos os fatos originados de caso fortuito ou força maior não suspendem a contagem do tempo de estadia, consoante dispõe o art. 21, § 3º da Resolução Normativa 18, de 21 de dezembro de 2017 da ANTAQ. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A «detention é devida independentemente de culpa pelo atraso. 2. A apreensão do contêiner não constitui caso fortuito ou força maior. 3. A contagem da sobre-estadia que já tiver sido iniciada não se suspende na intercorrência de caso fortuito ou força maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa 18/2017 da ANTAQ, art. 21, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 148307, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.05.2017. TJ-SP, Apelação Cível 1024797-88.2020.8.26.0562, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 22.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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42 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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43 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Não devolução do contêiner após o prazo fixado de free time. Ausência de causa que venha a justificar referido atraso. Previsão contratual de sobreestadia. Inexistência de excessos ou abusos contratuais. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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45 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - NÃO CONHECIMENTO - A
gratuidade da justiça requerida no ato de interposição do recurso foi indeferida por ausência de prova da situação econômica dos apelantes, e intimada para recolher o preparo devido, não apresentou qualquer documento, resultando em deserção, na medida em que o expediente não tem o atributo de suspender o prazo para regularização da taxa judiciária - Ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação configurada. Recurso da ré não conhecido. ... ()
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46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Empresa ré que figura nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga, bem como nos termos de responsabilidade de devolução de contêineres devidamente por ela assinados. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
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47 - TJSP. Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.
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48 - TJSP. Contrato. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Cobrança. Possibilidade. Cláusula penal. Não configuração. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de contêiner tem natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga. Ação procedente. Recurso improvido.
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49 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.
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50 - TJSP. *Obrigação de fazer - Transporte marítimo - Legitimidade passiva configurada - Carga apreendida pela autoridade aduaneira - Liberação dos contêineres - Necessidade - Inteligência da Lei 9.611/98, art. 24 - Contêiner constitui equipamento que permite a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas, não se confundindo com embalagem ou acessório da mercadoria transportada - Liberação necessária - Sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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