Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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951 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 165 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. ... ()
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952 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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953 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Matéria não submetida à apreciação da instância ordinária. Súmula 211/STJ. ISS. Não incidência. Pretensão que demanda análise de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia acerca da aplicação da equidade na fixação dos honorários de sucumbência não foi objeto de apreciação na instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que ali não suscitada. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars, para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao Lei 11.457/2007, art. 26-A e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Juízo Estadual. Competência. Declinação. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, o Juiz estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da extinção da competência delegada pela Lei 13.043/2014 e da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Execução individual. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução individual da sentença transitada em julgado prolatada. Na sentença o processo foi julgado extinto com a resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Coleta de resíduos decorrentes de obra de construção civil. Ausência de violação dos CP, art. 489 e CP art. 1.022 c 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, vinculados à Execução Fiscal 0836163-53.2017.8.20.5001, promovida pelo Município de Natal. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Tributário. Município de rifaina/SP. IPTU. Majoração da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Interpretação de Lei local.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Fazenda Pública do Município de Rifaina/SP, objetivando anulação do débito fiscal consistente no IPTU do exercício de 2016, devendo outro ser calculado e o cálculo do valor venal aplicando-se apenas a correção do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de Lei local. Taxa funrejus. Restituição aos substituídos. Inadequação da via eleita. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado Do Paraná — Fiep e outro contra o Estado do Paraná objetivando a compensação de créditos de ICMS com débitos objetos de parcelamentos com a fazenda estadual. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais supostamente indevidas. Crédito não tributário. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença julgou-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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