(DOC. VP 230.5150.9141.4559)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Juízo Estadual. Competência. Declinação. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, o Juiz estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da extinção da competência delegada pela Lei 13.043/2014 e da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudênc

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