Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
+ de 2.415 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
891 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, «a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do RISTJ. Ausência de comprovação de finalidade para concessão de de imunidade tributária. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Sociedade de economia mista. Ausência de comprovação do desempenho de serviço público essencial sem fim lucrativo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que afastou a prescrição e impôs a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento da multa. Finalidade de exaurir a instância recursal ordinária. Alegada inconstitucionalidade do tributo objeto de cobrança. Preclusão. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.
«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do preenchimentos dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, tenho que não assiste razão a recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 448): «Na hipótese dos autos, a embargante não trouxe aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ou qualquer outro documento que comprovasse que preenche os requisitos exigidos para ser considerada entidade assistencial beneficente apta a usufruir a imunidade tributária. Consoante observou o magistrado a quo, por ocasião da prolação da sentença: Fixada tal premissa, não basta à embargante alegar que preenche os requisitos previstos em Lei Complementar, em especial àqueles do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional. Competia à embargante comprovar, também, por força do CPC/1973, art. 333, I, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, fato não observado no caso em tela. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STF. Direito constitucional e tributário. Imunidade recíproca. Serviço público essencial em regime de exclusividade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade cultural.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote