(DOC. VP 190.0842.2002.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que afastou a prescrição e impôs a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento da multa. Finalidade de exaurir a instância recursal ordinária. Alegada inconstitucionalidade do tributo objeto de cobrança. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao manter a decisão do Relator que reformara a sentença, para declarar a inexistência de prescrição tributária, aplicou multa à ora agravante, com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Na decisão agravada, foi afastada apenas a multa, porquanto não se mostrou manifestamente infundado o Agravo interno, interposto com a

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