Jurisprudência sobre
incapacidade parcial
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401 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.
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402 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO SINISTRO E DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DELE RESULTANTE. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório evidencia que o demandante, em razão do sinistro, apresenta quadro com grau de invalidez permanente de 20% em razão do comprometimento funcional do punho esquerdo, sendo que o valor da indenização a que faz jus, nos termos da apólice, já foi pago anteriormente pela seguradora na via administrativa, não havendo qualquer diferença credora em aberto. Tratando-se de incapacidade parcial, a indenização deve observar a proporcionalidade respectiva, mediante enquadramento na tabela específica. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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403 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO AJUSTADOR E FRESADOR - MALES ORTOPÉDICOS NO OMBRO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).Reexame necessário desprovido. Recurso autárquico parcialmente provido... ()
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404 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA ENTREGADOR - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105).Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido... ()
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405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à pensão mensal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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406 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem. Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Alegação de complementação da renda mensal com a venda de quadros. Depoimentos prestados inconclusivos. Inexistência de provas. Pedido não acolhido. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.
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408 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante de produção. Lesão no 2º (segundo) dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos do autor e do INSS improvidos.
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409 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Obreiro acometido de tendinite do supra-espinhoso esquerdo e epicondilite lateral à esquerda nos membros superiores no exercício de suas atividades na empresa. Nexo de causalidade e incapacidade parcial e permanente comprovados. Perícia não infirmada e válida. Benefício devido. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.
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410 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio doença. pretensão de restabelecimento e conversão para aposentadoria por invalidez. fratura do fêmur que progrediu para uma coxartrose, causando também acidente vascular cerebral. incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos somente em relação à lesão ortopédica. incapacidade total que deve ter origem integral nas lesões ou moléstias de nexo laboral. sentença que acolheu pedido de aposentadoria reformada para concessão de auxílio acidente. recurso oficial parcialmente provido.
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411 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. ... ()
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412 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ARMAZÉM - DISCOPATIAS NA COLUNA LOMBAR - MAL DEGENERATIVO - TRABALHO COMO FATOR CONCAUSAL - COLUNA LOMBAR - DOR MIOFASCIAL - BURSITE E TENDINITE NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NA ESFERA ACIDENTÁRIA- SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. Acidente do trabalho - Mal colunar - Perícia oficial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Sentença de procedência reformada - Recurso oficial e autárquico providos.
Dou provimento ao recurso oficial e à apelação da autarquia, para julgar o pedido de concessão de benefício improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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415 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NA ESPÉCIE - REEXAME NECESSÁRIO - CORRETO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DE RETORNO AO TRABALHO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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416 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/91, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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417 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ELETRICISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST - PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... ()
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419 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação do membro inferior esquerdo, fato gerador de auxílio acidente desde o ano de 1996 - Pretensão atual à aposentadoria por invalidez - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Concessão de auxílio-doença acidentário - Pedido de auxílio-acidente - Incapacidade parcial e permanente não comprovada - Ausência de vício no julgado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Prequestionamento explícito dispensado - Precedentes do C. STF - Embargos não acolhidos.
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421 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - IMPRESSOR - SEQUELAS DE FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - TEMA 1105, DO STJ - CABIMENTO.Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos... ()
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422 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Descarga elétrica. Culpa grave da empresa que deixou empregados despreparados realizarem serviço perigoso sem qualquer supervisão. Incapacidade parcial e permanente da vítima. Pensão vitalícia. Juros e correção monetária. Procedência. Súmula 490/STF. Súmula 54/STJ. (Cita doutrina).
É manifesta a culpa de empresa que deixa trabalharem empregados seus, em situação de extremo risco, sem qualquer treinamento para aquela função, e sem qualquer supervisão técnica adequada; fatores que propiciaram o evento.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Relevância de outras circunstâncias (súmula 83/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incapacidade parcial ou total para qualquer trabalho. Reintegração. Condição de adido. Tratamento médico. Atividade laborativa. Não comprovação de acordo com a legislação específica à matéria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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425 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ajudante geral. Lesão na coluna vertebral. Nexo causal laborativo configurado. Incapacidade parcial e permanente apurada em laudo pericial. Obreira sexagenária e analfabeta. Reingresso no mercado de trabalho que se mostra impossível. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Recurso provido.
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426 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA . INCAPACIDADE PARCIALPERMANENTE.
O Tribunal Regional concluiu pelo direito do reclamante ao pensionamento vitalício, em razão de acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial permanente. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso do proferido pelo Tribunal Regional, de que o reclamante não está incapacitado para o trabalho, seria necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, hipótese inviável, em face da orientação expressa na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Lombalgia.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ. Aplicável. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Parcial procedência - Prova pericial indicativa do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito - Incapacidade parcial e permanente do autor verificada - Condenação da seguradora a indenizar o requerente - Juros de mora - Termo de incidência - A partir da citação - Súmula 426, STJ - Sucumbência recíproca - Impossibilidade - Pedido alternativo integralmente acolhido - Apelo provido em parte.
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431 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a seguradora em face da sentença de parcial procedência que determinou o pagamento da diferença do seguro obrigatório - DPVAT. 2. O acidente ocorreu na vigência da Lei 11.482/2007 (14/04/2019), que estabeleceu o patamar de até R$13.500,00 para o caso de incapacidade parcial e permanente relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada conforme o grau de invalidez parcial apurado, devendo ser aplicada a Súmula 474 daquela Corte. 4. Laudo pericial apurou que o autor sofreu lesão decorrente de acidente que causou incapacidade parcial incompleta e permanente em grau leve. 5. A invalidez parcial incompleta permanente impõe redução proporcional ao segmento corporal lesionado, de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/1974 e com o art. 3º, §1º, II, do referido diploma legal. 6. Assim, deve ser aplicado sobre o limite máximo de indenização para incapacidade parcial incompleta do membro superior esquerdo, qual seja, 25% x 25% x R$13.500,00, que equivale a R$843,75, sendo este o valor superior ao que foi pago administrativamente, conforme afirmou o autor na inicial e demonstrado nos autos. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, uma vez que a seguradora efetuou o pagamento de valor superior ao devido ao autor, inexistindo qualquer diferença a ser paga, tendo em vista a quitação administrativa integral. 8. Condenação do autor nos ônus sucumbenciais, observado o CPC, art. 98, § 3º. 9. Provimento do recurso.... ()
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433 - TJSP. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.
«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... ()
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435 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE LOJA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS - RECURSO DO INSS APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.Apelo autárquico e remessa oficial desprovidos.... ()
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436 - TJSP. VOTO 28571
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do autor provido... ()
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437 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - FRATURA NO PUNHO DIRIETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Remessa necessária parcialmente provida... ()
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438 - TJSP. VOTO 28850
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO DEDO INDICADOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do autor provido... ()
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439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - TRATORISTA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - NULIDADE DO DECISUM, CERCEAMENTO DE DEFESA E ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE -LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.
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441 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Prova do nexo etiológico laboral. Ausência. Moléstia profissional incapacitante. Inexistência. Indenização acidentária. Não cabimento. Não há nexo etiológico entre a moléstia alegada na inicial e a atividade profissional desenvolvida pelo obreiro. Incapacidade parcial e temporária não indenizável. Recurso do autor improvido.
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442 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR/CONFERENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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443 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no segmento colunar - Motorista de caminhão - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Pretensão recursal pela aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para a possibilidade do exercício de atividades que respeitem as limitações físicas da requerente - Sentença de parcial procedência mantida, porém, para conceder auxílio acidente. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e ao apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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445 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO DEVIDA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Em suas razões de agravo, sustenta que lhe foi deferido o pagamento da pensão, mas que a decisão monocrática deve ser aclarada quanto ao termo inicial da pensão (diz ser devida desde o aparecimento das lesões) e quanto à forma de correção do valor da pensão no tempo (diz que deve ser reajustada sempre que houver reajuste da categoria metalúrgica). 3 - Constata-se que a decisão monocrática, diante do relato do TRT de que houve incapacidade parcial e temporária do reclamante para o exercício pleno da atividade na empresa, deferiu o pagamento da pensão mensal até a convalescença, no importe de 50% da remuneração, considerando o nexo concausal, mas não dispôs sobre o termo inicial do pagamento ou sobre incidência de reajustes da categoria. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO DEVIDA 1 - Seguindo no exame do mérito do recurso de revista. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão a título de danos materiais é a data do acidente de trabalho típico ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional. Julgados. 3 - Assim, cabe complementar o julgado para determinar que o pagamento da pensão seja realizado desde a ciência inequívoca da lesão que, no caso concreto, ocorre na data da juntada do laudo pericial realizado nos autos, em 13.4.2019, que atestou o nexo concausal e a incapacidade parcial e temporária decorrente da tendinopatia leve do supraespinhal. 4 - No tocante à correção do valor da indenização, com fundamento no princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da indenização por dano material deve considerar os reajustes salarias da categoria. 5 - Recurso de revista provido nos termos da fundamentação.
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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447 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Verificação dos requisitos de concessão. Incapacidade parcial do segurado. Condição socioeconômica. Aspectos fáticos. Alteração. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste Sodalício considera possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... ()
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448 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Infortúnio típico. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, como pretendido pelo autor. Para o obreiro fazer jus ao benefício invocado, não basta a existência de lesão, sendo indispensável, porém, que seja decorrente do exercício laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. Segundo o «expert do juízo, está ausente qualquer incapacidade sob a ótica da infortunística. Recurso não provido.
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449 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disfonia. Professora pleiteando benefício acidentário por laringite crônica funcional e nódulos nas cordas vocais, decorrentes do exercício do trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Ação julgada procedente para determinar à autarquia o pagamento à autora do auxílioacidente de 50% do salário-de-benefício. Insurgência. Não conhecimento. Falta de preparo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário provido em parte.
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450 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.
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