(DOC. VP 280.3007.4653.9271)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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