Jurisprudência sobre
incapacidade parcial

201 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM PARCELA ÚNICA. CORRETA A FÓRMULA ADOTADA PELA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL.

No caso em tela, deve-se reconhecer a transcendência social da matéria, porquanto se discute a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho e doença ocupacional, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM PARCELA ÚNICA. CORRETA A FÓRMULA ADOTADA PELA SENTENÇA. No presente caso, o juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, no valor de R$ 204.400,56. Considerou como critérios a idade da reclamante na data da consolidação da lesão, a expectativa de vida, a perda da capacidade laborativa, a redução equitativa em razão da concausalidade, além de aplicar o fator redutor em razão da condenação em parcela única. Todavia, o Regional entendeu ser excessivo o valor do pensionamento arbitrado na sentença, «em vista do fato de a autora ter sido admitida apta aos 20 anos de idade; o longo tempo de prestação efetiva de serviços até seu primeiro afastamento pelo INSS face às doenças objeto da presente demanda; bem como o grau de incapacidade para o labor - parcial permanente - conforme descrito no laudo pericial; razão pela qual dou provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$30.000,00 (trinta mil reais). Os argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau, para fixar o valor da indenização por danos materiais são mais condizentes com o princípio da proporcionalidade e com a intelecção do CCB, art. 950. Há precedentes desta Corte, em julgamentos de casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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202 - TJRJ. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.

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203 - TJSP. Acidente do Trabalho - Coluna vertebral - Perícia de primeiro grau que atesta incapacidade parcial e permanente para o trabalho - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Manutenção da procedência, mas para conceder auxílio-acidente. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

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205 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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206 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade parcial por doença não derivada de acidente pessoal. Lesão por esforços repetitivos. Cobertura. Inexistência. Indenização que se limita às condições estabelecidas no contrato. Recurso não provido.

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207 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (punhos) - Incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Sequelas nos dedos da mão direita que acarretam incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal evidenciado. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente acolhido.

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209 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio devido. Caráter não vitalício. Apuração em execução. Necessidade. Aplicação da Lei 11960/2009 e IGP-DI. Recurso parcialmente provido.

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210 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Possibilidade do restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido.

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211 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Autora acometida de tendinopatia, bursite e hérnia de disco. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Sequelas encontradas que limitam o exercício da atividade profissional desempenha. Impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho. Incapacidade total e permanente configurada. Indenização securitária devida. Recurso provido em parte.

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212 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Substituição pela aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Pretendido restabelecimento do auxílio-acidente. Descabimento. Hipótese em que a incapacidade parcial, antes amparada pelo auxílio-acidente, foi absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Reexame necessário acolhido para julgar improcedente o pedido inicial.

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213 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido, com observação.

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214 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente constatada pela primeira perícia e ausência de incapacidade constatada pela segunda perícia devido auxílio-doença até o primeiro laudo, auxílio-acidente a partir de então, cessando na data do segundo laudo. Sentença de procedência reformada. Recursos da autora improvido, do réu e oficial parcialmente providos.

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215 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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216 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Diferença. Pedido em decorrência de perda parcial da mobilidade do pé direito. Incapacidade parcial e permanente. Pagamento da indenização pela tabela da Susep. Necessidade. Hipótese prevista no percentual de 25% do valor segurado. Pagamento integral pela ré. Diferença. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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217 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 60%. Pagamento de quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Observância dos parâmetros da Lei 11482/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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220 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CORTADOR DE VIDRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido... (Continua)

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221 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cozinheira. Lesão no ombro esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.

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222 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido... (Continua)

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223 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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224 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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225 - TJSP. Acidente do trabalho. Encadernador. Lesão no 2º dedo da mão direita e perda auditiva bilateral. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso oficial não provido.

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226 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade parcial e permanente por doença. Pretensão ao recebimento de indenização. Impossibilidade. Cobertura não contratada e prêmio não pago por esse risco. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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227 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de incapacidade total. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio-acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NO OMBRO E COTOVELO DIREITOS - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZABILIDADE.

"Demonstrado nos autos que as lesões que acometem a autora guardam nexo causal com o trabalho e implicam déficit profissional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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229 - TST. Doença profissional. Danos materiais. Redução parcial da capacidade laborativa. Incapacidade total para a atividade exercida.

«Conforme se observa na transcrição da decisão recorrida, ficou comprovado nos autos que «o autor padece de tenossinovite, estando incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia, bem como que, «em face da lesão existente, verifica-se um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950, Código Civil objetiva a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na espécie, o Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a natureza leve da lesão e da incapacidade parcial, bem como o fato de o reclamante, após a rescisão do contrato de trabalho, estar exercendo atividade diversa. Contudo, na forma do disposto no CCB/2002, art. 950, Código Civil, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e de natureza leve, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal. Dessa maneira, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o autor não estar total e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como de estar exercendo outra atividade, ou o grau de incapacidade de natureza leve, uma vez que o pagamento da pensão civil decorre da diminuição da capacidade laboral, em face das atividades desempenhadas quando do acidente de trabalho. A questão ligada ao grau da incapacidade somente possui relevância quando da análise do montante indenizatório, não ensejando motivo para o indeferimento do pedido. Importante esclarecer que, embora a redução da capacidade laborativa do reclamante seja leve, bem como que este está apto para atuar em outras atividades, há a informação, na decisão recorrida, de que o recorrente encontra totalmente «incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia. Resulta, portanto, que a situação em análise se enquadra na primeira parte do caput do CCB/2002, art. 950, Código Civil, visto que a incapacidade resultante implicou «defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, e nesta hipótese a previsão do mencionado dispositivo determina o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim, nesta hipótese, a pensão devida ao reclamante é integral, pois, conforme visto, este já não se encontra apto a exercer a mesma profissão em que se ativava até a eclosão da moléstia laboral. Precedentes. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da sentença de parcial procedência que determinou o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT no valor de R$ 843,75. 2. O acidente ocorreu na vigência da Lei 11.482/2007 (27/09/2019), que estabeleceu o patamar de até R$13.500,00 para o caso de incapacidade parcial e permanente relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada conforme o grau de invalidez parcial apurado, devendo ser aplicada a Súmula 474 daquela Corte. 4. Laudo pericial apurou que o autor sofreu lesão decorrente de acidente que causou incapacidade parcial incompleta e permanente em grau leve. 5. A invalidez parcial incompleta permanente impõe redução proporcional ao segmento corporal lesionado, de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/1974 e com o art. 3º, §1º, II, do referido diploma legal. 6. Assim, deve ser aplicado sobre o limite máximo de indenização para incapacidade parcial incompleta do membro inferior direito, qual seja, 70% x 25% x R$13.500,00, que equivale a R$ 2.362,50. 7. Reforma da sentença para majorar a indenização devida ao autor para a quantia de R$ 2.362,50. 8. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para receber a indenização devida pela ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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231 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Serviços gerais. Lesão no pé direito, na coluna e na costela. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária. Nexo causal descartado. Benefício indevido.

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232 - TJSP. Acidente do trabalho. Faqueiro. Males na coluna. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido.

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233 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER (lesões por esforços repetitivos) nos membros superiores. Incapacidade parcial e permanente. Laudo não convincente. Realização de nova perícia. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para esse fim.

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234 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. ... (Continua)

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235 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Impossibilidade de amparo ao segurado em razão de incapacidade parcial e total. «Bis in idem. Ação improcedente. Recurso necessário provido.

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236 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Promotor de vendas. Traumatismo craniano. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da incapacidade apenas parcial da parte recorrida, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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238 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

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239 - TJSP. Acidente do trabalho. Leucopenia por exposição a benzeno em indústria química. Prova pericial desfavorável ao obreiro. Ausência de nexo causal. Inexistência de lesão capaz de reduzir a capacidade laborativa. Mera alteração do posto de trabalho que não se mostra suficiente para configurar a existência de incapacidade parcial e permanente. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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240 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,25% da última remuneração, bem como deferiu o pagamento em parcela única, adotando a regra do deságio. 2. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a patologia (hérnia de disco lombar) e o trabalho na reclamada, acarretando a incapacidade parcial e permanente do reclamante, com redução da capacidade do trabalho estimada em 12,5%. Com efeito, o art. 950 do Código Civil prevê que, em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nexo de concausalidade deve ser levado em consideração na fixação da indenização por danos materiais, em conjunto com os parâmetros do CCB, art. 950. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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241 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Ajudante geral. Lesão por esforços repetitivos e perda auditiva induzida por ruído. Incapacidade parcial e permanente não demonstrada. Circunstância que desautoriza o deferimento da reparação. Benefício indevido. Recurso não provido.

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242 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão nos 3º, 4º e 5º quirodáctilos esquerdos. Evento típico. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Auxílio-acidente devido. Recurso do autor parcialmente provido.

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243 - TJSP. Acidente de trabalho. Evento típico. Lesão na mão direita. Recebimento administrativo de auxílio-acidente. Conformidade com a incapacidade parcial e permanente apurada pela perícia judicial. Pretensão ao benefícios acidentário. Improcedência. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.

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244 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Balconista. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores. Pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Perícia realizada. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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245 - TJSP. Acidente de trabalho. LER. Lesão nos ombros. Síndrome de colisão do ombro e epicondilite medial. Sentença de parcial procedência. Auxílio-doença. Laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde da autora.

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246 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO «IN ITINERE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

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247 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Doença. Fratura dos ossos metatarsianos com consolidação em má posição. Concessão de auxílio acidente. Descabimento. Incapacidade do obreiro que se caracteriza como total. Benefício possível somente para o caso de incapacidade parcial e permanente. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, prejudicado o apelo da autarquia, com observação.

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248 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Inadmissibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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249 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal do dedo polegar direito. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada.

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