Jurisprudência sobre
incapacidade parcial
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101 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Perícia técnica. Comprovação. Indenização que deve ser proporcional ao grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior ao devido. Sentença reformada para afastar a condenação imposta à companhia de seguros. Recurso provido.
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103 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
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104 - TNU. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU. Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. Incidente conhecido e provido.
«Tema 274/TNU - Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.
Tese jurídica firmada: - É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... ()
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106 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Lesões por esforços repetitivos. Membro superior esquerdo. Incapacidade parcial e temporária apurada pela perícia. Atestado pela perícia médica, que da moléstia ostentada pelo obreiro resultou sequela de caráter parcial e temporário, não se cogitando, no caso, de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Indenização. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido.
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão segundo a qual"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e (EREsp 1.123.371 permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em, DJe de). 19/9/2018 12/3/2019... ()
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108 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete a coluna do autor não guarda nexo causal e/ou concausal com o acidente de trabalho alegado e implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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109 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.
1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... ()
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110 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Politraumatismo, com sequelas em membro superior esquerdo - Prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente - Pretensão da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Incapacidade total não constatada - Mantida a r. sentença, que concedeu auxílio-acidente.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao recurso de apelação da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por danos materiais. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Pensão em valor correspondente à redução da capacidade laborativa.
«I. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante perdeu 50% de sua capacidade laborativa de forma permanente. ... ()
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113 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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114 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lesão no polegar da mão direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Recursos autárquico e oficial improvidos.
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115 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Coletor de lixo. Lesão no pé direito. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Recurso provido.
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116 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Depressão. Incapacidade parcial e permanente para o labor. Comprovação do nexo causal com o trabalho. Benefício devido. Recurso oficial provido em parte.
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117 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as alterações verificadas no tornozelo esquerdo da autora implicam déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... ()
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118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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119 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PORTEIRO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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120 - TJSP. 1. Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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121 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ALMOXARIFADO - OMBRO DIREITO - TENDINITE SUPRA-ESPINHAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
Apelo da autarquia desprovido... ()
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122 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.
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123 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Demais elementos. Incapacidade permanente. Possibilidade. Eresp pendentes de julgamento. Não vinculam decisões.
1 - Embargos de divergência pendentes de julgamento sobre o mesmo tema do decisum não afasta o entendimento jurisprudencial da Corte, existindo recente decisão desse colegiado na mesma linha do entendimento.... ()
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124 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL INDENIZATÓRIO QUE MERECE AJUSTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1-Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de seguro DPVAT visando ao pagamento de indenização decorrente de incapacidade parcial e permanente, em razão de acidente automobilístico. Sentença de procedência parcial do pedido. ... ()
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125 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Descabimento. Deformidade em dedo da mão que não gerou incapacidade (parcial ou total) para o trabalho. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora improvido.
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126 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente para o trabalho. Pensão mensal. Configuração do dever de indenizar. CCB, art. 950.
«A Corte de origem, embora tenha assentado a incapacidade parcial permanente do Autor para o trabalho, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho, afastou a obrigação da Reclamada pelos danos materiais, ao argumento de que «...estando o autor com seu contrato de trabalho em vigor e apto a exercer suas funções de Assistente Operacional de Suporte, c/restrições, mesmo que passe a exercer outra função não poderá ter seu salário reduzido, e se não sofrerá prejuízos salariais, obviamente não há diferenças. Diante de possível violação do CCB, art. 950, impositivo o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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127 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos de punhos - Alegação de agravamento de quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia técnica atual que, por meio de nova avaliação clínica e à luz dos elementos probatórios dos autos, confirma piora patológica ocupacional resultante em incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade parcial. Direito à reintegração.
«1. «De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014). ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ flexibiliza a norma do Lei 8.213/1991, art. 42, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. ... ()
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130 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada no membro superior direito do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... ()
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131 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
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132 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - FRATURA NO COTOVELO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
Remessa oficial desprovida.... ()
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133 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Sequela de acidente que acarretou ao segurado incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pagamento de percentual do capital segurado proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa. Cabimento. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária julgada improcedente. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Auxiliar de montador. Atropelamento. Fratura de clavícula esquerda com necessidade de extirpação do baço. Presença de cicatriz abdominal extensa não reduz a capacidade do segurado. Inexistência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos.
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135 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADAPELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão no ombro direito do autor implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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136 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FAXINEIRA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
Apelo da obreira e remessa oficial desprovidos. Recurso autárquico parcialmente provido... ()
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma militar, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus. ... ()
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139 - TJSP. Acidente do trabalho. Faxineira. Males na coluna. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
Reexame necessário e recurso da obreira improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Incapacidade parcial e temporária. Configuração.
«Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, ainda que a incapacidade do trabalhador seja apenas parcial e temporária, é devida a pensão mensal, na forma do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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141 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante geral. Lesão no membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Nexo causal com o trabalho configurado. Benefício devido. Recurso provido.
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142 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Lesões na coluna que geraram incapacidade parcial e definitiva. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso oficial parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao obreiro o auxílio-acidente, adequado à incapacidade apurada.
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143 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do postulante demonstrada. Condenação que levou em conta o percentual de incapacidade, conforme Tabela da Susep. Manutenção da indenização. Correção monetária. Incidência desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Acidentária - Lesão em ombro à esquerda - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário - Cabimento.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Politraumatismo - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÃNICO DE MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
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147 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acidente em serviço. Serviço militar. Incapacidade parcial. Direito de reforma.
1 - O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei 6.880/80. Precedentes.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... ()
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149 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/1991, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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150 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pedido fundado em patologia adquirida (LER/DORT) em razão das condições de trabalho. Laudo oficial atestando que a autora apresenta tendinopatia do supra-espinhal do ombro direito. Reconhecimento da incapacidade parcial e temporária para as funções e tarefas. Ausência da incapacidade laborativa parcial e definitiva. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação.
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